Câmara diz que cumpre acordo, mas não revela número de comissionados
Ação na Justiça aponta excesso de comissionados; acordo com o MPE estabeleceu concurso público e substituições
À Justiça, a Câmara Municipal de Campo Grande informou que tem cumprido o acordo estabelecido com o MPE (Ministério Público Estadual) para realização de seu concurso público. No entanto, não revelou o número de funcionários comissionados.
Em junho de 2016, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública contra o Legislativo municipal afirmando que existia um número muito alto de servidores comissionados - aqueles sem concurso público.
O pedido na Justiça foi para que a Câmara fosse obrigada a promover certame para contratar e substituir comissionados. Antes de decisão judicial, a casa de leis fez acordo se comprometendo a promover certame - o que está sendo feito - e fazer um estudo com o número excessivo de comissionados.
Porém, até então o Legislativo não informou a relação de comissionados e o Ministério Público cobrou novamente o cumprimento do item 1 do acordo. Nesta parte, o Legislativo se comprometia a fazer um estudo "em relação ao número excessivo de servidores comissionados, os quais serão substituídos em razão do concurso".
Em sua resposta, a casa de leis disse que fez o levantamento preliminar por meio do recursos humanos em todos os setores. "Tal levantamento ocorreu de forma preliminar para servir de base para a realização do concurso público".
A Câmara se referiu ao estudo feito para chegar ao número de vagas. Explicou que, após a contratação da Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e Cultura), as carreiras e cargos foram reestruturados se adequando a realidade.
Não especifica, no entanto, se cumpriu o item que diz respeito ao número de comissionados, como o Ministério Público Estadual havia cobrado. Anexo à manifestação, constam os decretos e edial previstos na concorrência.
