Câmara diz que Prefeitura já previa reajuste de 9,57% a servidor municipal
Legislativo Municipal lembrou que o mesmo percentual já havia sido apresentado pela Prefeitura
A Câmara Municipal de Campo Grande afirma que elevou o índice de reajuste salarial a 9,57% porque os servidores municipais estão sem aumento desde 2015 e, ainda, pelo fato de o próprio Executivo Municipal já ter previsto este percentual, em abril. Os argumentos foram apresentados à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), apresentada pelo Município, para tentar cancelar o aumento.
O impasse entre o Legislativo e Executivo travou o cumprimento do aumento de 9,57%. Em abril, a própria Prefeitura apresentou uma proposta de aumento neste percentual, mas na ocasião, quem foi contrário, rejeitando o reajuste, foi a Câmara. A explicação era que a negociação não atendia todas as reivindicações dos funcionários públicos. Depois, foi apresentado índice de 3,31%.
A diminuição foi justificada por regra eleitoral (por ser ano de eleição), que vetaria aumento superior à inflação do período. Na nova votação, a Câmara apresentou uma emenda elevando, novamente, o índice para os 9,57%.
Em sua manifestação, o Legislativo Municipal justifica que elevou o percentual, pois os servidores estão sem aumento desde 2015. Outro motivo é que o próprio Município já havia apresentado aumento de 9,57%, ou seja, teria previsão orçamentária para tal reajuste desde o início.
Nos autos, a procuradoria jurídica ainda lembra que a própria secretaria de Finanças havia apresentado existência de lastro financeiro para tal aumento.
No pedido à Justiça, a Prefeitura diz que a Câmara invadiu a competência do Município ao apresentar emenda que acarreta mais despesas. Para o Legislativo, não houve ilegalidade, pois aumento de gastos já estava previsto na primeira proposta de reajuste.
Agora, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deverá decidir se aceita o pedido – e derruba o reajuste – ou se mantém o aumento.
Por enquanto, embora o reajuste tenha sido até promulgado, o Município não repassou o aumento aos servidores. No entendimento da Câmara, independente da situação na Justiça, haveria a obrigação de cumprir, enquanto a Prefeitura se baseia em sua tese de que o reajuste é inconstitucional.
