Prefeitura ignora lei e deixa servidores sem reajuste de 9,57% há 4 meses
Câmara entende que, como não há decisão contrária, aumento está valendo
Alegando que o reajuste de 9,57% dos servidores é ilegal, a Prefeitura de Campo Grande ignora a lei do aumento aprovada na Câmara Municipal, em junho deste ano. O entendimento é da Procuradoria Jurídica da casa de leis, que foi acionada na Justiça pelo Município.
O impasse entre os dois poderes vem desde abril deste ano e faz com que os servidores municipais estejam sem o aumento até agora. O reajuste era referente a maio, que é data base de negociação salarial, e os efeitos da lei aprovada em junho retroativa ao mês anterior.
De acordo com o procurador jurídico do Legislativo Municipal, Gustavo Lazzari, a lei está “em pleno vigor”. “Isto é fato". Para ele, a Prefeitura "está totalmente errada", pois, independente de a questão estar judicializada, como não há decisão, a lei está valendo, acrescenta.
Ele se refere à ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que a Prefeitura apresentou ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) em 3 de agosto, argmentando que o aumento, no período eleitoral, é ilegal. Até agora não há decisão. Inclusive, falta ainda o posicionamento da Câmara Municipal.
Ao Campo Grande News, a Prefeitura afirmou, anteriormente, o argumento era que, por entender que o aumento é inconstitucional, não precisaria ser aplicado. Nesta sexta-feira (9), o Município foi novamente procurado, via telefone e email, mas não respondeu até o fechamento e publicação deste texto.
Na Justiça, o processo que vai analisar se o reajuste é ilegal ou não aguarda a manifestação da Câmara Municipal, antes de decidir se derruba ou não o aumento. “Nós vamos nos posicionar argumentando que é legal o reajuste”, completou o procurador.
Impasse - A discussão do reajuste começou em abril, quando o Município enviou à casa de leis o projeto de lei de aumento de 9,57%. Na ocasião, as categorias pediam melhorias na proposta, bem como que o pagamento fosse linear e não escalonado. A Câmara, então, decidiu votar contra o reajuste, dando início ao impasse.
Acontece que Alcides Bernal mandou a proposta às vésperas do encerramento do prazo eleitoral (por ser ano eleitoral) previsto para a concessão de aumento. Depois do vencimento, o reajuste poderia ser feito, mas somente a correção do período, 3,31%, segundo justificativa da Prefeitura.
A nova votação, dos 3,31%, foi feita na Câmara e o projeto foi aprovado, mas com uma emenda que fixava o aumento no primeiro índice apresentado, ou seja, 9,57%. O prefeito vetou o projeto, mas o Legislativo Municipal derrubou a proibição.
