Depois de quase dois meses, Prefeitura vai à Justiça para derrubar reajuste
Aumento de 9,57% desrespeitaria legislação eleitoral
Depois de quase dois meses, a Prefeitura de Campo Grande apresentou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), na Justiça, para tentar derrubar o reajuste de 9,57% dos servidores municipais. A ação é mais um capítulo do impasse entre o Legislativo e o Executivo Municipal, que ocorre desde abril.
O reajuste foi promulgado em 22 de junho, mas só agora a Prefeitura entrou com ação, prometida desde então. Os argumentos são que o aumento eleva o índice previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), com despesas (54%), desrespeita lei eleitoral e que a Câmara invade a competência do Município.
Para o Executivo Municipal, a Câmara desrespeitou a harmonia dos poderes ao promulgar a lei. Antes da validação da lei, o Município havia vetado o aumento de 9,57%, mas o Legislativo Municipal reverteu a proibição, derrubando o veto. Outro problema, segundo a Prefeitura, é que a aprovação do reajuste não apresenta a dotação orçamentária, ou seja, não aponta a fonte de recursos para o pagamento, e a estimativa de impacto.
Sobre a possibilidade de o aumento desrespeitar a LRF, a ação afirma que não foi levado em consideração a necessidade de a Prefeitura substituir os funcionários contratados pela Omep (Organização Mundial pela Educação Pré-Escolar) e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária. A questão é outro problema na Administração Municipal e também motivo de ação judicial envolvendo o Município.
De acordo com a Prefeitura, se o reajuste de fato for aplicado, haverá a necessidade de remanejar aproximadamente R$ 224.450.000,00, o que representa 6,50% do orçamento de R$ 3.454.073,00. Por fim, cita que a aprovação do reajuste contraria lei eleitoral, que não permitiria o aumento em índice superior à inflação do período.
Na ação, o pedido é para que a Justiça suspenda o reajuste, que, desde que foi aprovado, não foi aplicado no funcionalismo público.
Impasse – A discussão do reajuste começou em abril, quando o Município enviou à casa de leis o projeto de lei de aumento de 9,57%. Na ocasião, as categorias pediam melhorias na proposta, bem como que o pagamento fosse linear e não escalonado. A Câmara, então, decidiu votar contra o reajuste, dando início ao impasse.
Acontece que Alcides Bernal mandou a proposta às vésperas do encerramento do prazo eleitoral (por ser ano eleitoral) previsto para a concessão de aumento. Depois do vencimento, o reajuste poderia ser feito, mas somente a correção do período, 3,31%, segundo justificativa da Prefeitura.
A nova votação, dos 3,31%, foi feita na Câmara e o projeto foi aprovado, mas com uma emenda que fixava o aumento no primeiro índice apresentado, ou seja, 9,57%. O prefeito vetou o projeto, mas o Legislativo Municipal derrubou a proibição.
A Procuradoria-Jurídica do Municipal havia informado que aguardava apenas a promulgação da lei, pela Câmara, para entrar com uma ação no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
