Câmara promete ir à Justiça para manter taxa de iluminação suspensa
Ações questionando a suspensão da cobrança tramitam na primeira instância e no TJMS
A Câmara Municipal de Campo Grande vai à Justiça contra decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que determinou a volta da taxa de iluminação pública. De acordo com o procurador Gustavo Lazzari, o Legislativo da Capital tem de fazer valer a lei municipal que suspendeu a cobrança por seis meses.
A Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) deixou de ser emitida nas contas de luz dos campo-grandenses no dia 25 de julho. Logo depois, a Prefeitura, que considera a legislação inconstitucional, foi ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para tentar derrubar a lei complementar nº 285/2016. Mas, no dia 31 de agosto, os desembargadores negaram a liminar que pedia a volta da cobrança.
Depois de vários adiamentos do julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e antes do parecer final, alguns integrantes do Órgão Especial do TJMS já haviam manifestado que votariam contra o pedido da Prefeitura. Por isso, no dia 30 de agosto, o Executivo municipal entrou com ação civil pública pedindo que juiz da 1ª instância determinasse que a Energisa voltasse a emitir da taxa.
A Câmara não é uma das partes no processo do 1º grau. Por isso, o procurador ainda estuda se vai pedir para que o Legislativo seja incluso na ação para que recurso seja apresentado ou se vai à instância superior.
O projeto de lei para interromper a cobrança foi aprovado pelos vereadores em maio, chegou a ser vetado pelo prefeito Alcides Bernal (PP), mas o veto foi derrubado pelo Legislativo municipal, sendo sua promulgação assinada pelo presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), conforme publicado no Diogrande do dia 25 de julho.
‘Caixa preta’ – Até maio, quando o projeto de lei foi aprovado pelo Legislativo municipal, a Prefeitura tinha caixa de R$ 53 milhões com o dinheiro arrecadado com a taxa, segundo o vereador Edil Albuquerque (PTB), autor do projeto. O parlamentar vai fazer requerimento para que a administração municipal apresente o extrato da conta bancária onde ficam os recursos que deveriam ser usados apenas para a manutenção e investimentos na iluminação pública.
O vereador alega que a Prefeitura estava arrecadando o dinheiro sem aplicá-lo em projetos de modernização e melhoria da iluminação pública da Capital.
Com os seis meses sem cobrar a Cosip, como determina a lei, o município deixaria de arrecadar R$ 42 milhões.
