Campo-grandense fica livre da taxa de iluminação até 25 de janeiro, decide TJ
Desembargadores negaram liminar pedida pela Prefeitura, que tenta derrubar lei que suspendeu a cobrança por seis meses
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu manter suspensa a taxa de iluminação pública pelo prazo de seis meses. Campo-grandenses ficam livres da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) por 180 dias, conforme prevê a lei complementar 285/2016, que entrou em vigor no dia 25 de julho. Isso se antes de 25 de janeiro, desembargadores ou outras instância da Justiça não reverterem a decisão.
Na sessão da tarde desta quarta-feira (31), a maioria dos desembargadores votou por negar o pedido liminar da Prefeitura de Campo Grande que ingressou com Adi (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Câmara Municipal para derrubar a lei que suspendeu a cobrança.
Para 14 dos 15 desembargadores, a legislação, portanto, não é inconstitucional, conforme defendia o município.
O primeiro julgamento aconteceu no dia 3 de agosto, mas foi adiado por três vezes. Os dois últimos adiamentos foram a pedido do desembargador Divoncir Schreiner Maran, que diante de manifestações divergentes dos colegas pediu mais tempo para analisar o processo.
Pareceres – O desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, relator da ação que contesta a validade da lei, considera a legislação inconstitucional. Mas, o presidente do TJMS, desembargador João Maria Lós já havia dado opinião contrária.
Na sessão do dia 10, outros dois desembargadores – Sérgio Fernandes Martins e Julio Roberto Siqueira Cardoso – deram seus votos pela manutenção da lei, consequentemente para que a cobrança continue suspensa, assim como João Maria Lós.
Ação – Sem expor o balanço das receitas, gastos e investimentos relativos à iluminação pública em Campo Grande, a Prefeitura ingressou com a ação judicial no dia 28 de julho para manter taxa cobrada nas contas de luz.
O projeto de lei para interromper a cobrança, de autoria do vereador Edil Albuquerque (PTB), foi aprovado pelos vereadores em maio, chegou a ser vetado pelo prefeito, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo municipal, sendo sua promulgação assinada pelo presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), conforme publicado no Diogrande do dia 25 de julho.
No dia 26 de julho, a Energisa deixou de emitir a Cosip nas contas de luz e prometeu ressarcir os contribuintes que tiverem de pagar a taxa porque a leitura foi feita no dia 25 e não houve tempo hábil para a empresa reprogramar o sistema.
No pedido, a defesa do município argumenta que a legislação viola a Constituição Estadual e que vereadores querem prejudicar a administração municipal por terem objetivos eleitoreiros.
Representado pelo procurador-geral do município, Denir de Souza Nantes, e pela procuradora-geral adjunta, Samia Barbieri, o prefeito, Alcides Bernal (PP), argumenta que, desde 2012, quando foi eleito, vereadores travaram contra ele “verdadeira guerra suja”.
