TJ adia julgamento novamente e taxa de iluminação continua suspensa
Relator e presidente do Tribunal discordam sobre inconstitucionalidade da lei que interrompe cobrança
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul adiou novamente – desta vez para a sessão do dia 24 de agosto – o julgamento sobre a suspensão da cobrança da taxa de iluminação pública em Campo Grande. A emissão da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública), portanto, continua deixando de sair nas contas de luz.
O desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, relator da ação que contesta a validade da lei complementar 285/2016 promulgada pela Câmara Municipal, considera a legislação inconstitucional. Mas, o presidente do TJMS, desembargador João Maria Lós, que pediu vistas no processo na semana passada, tem opinião contrária.
Na tarde desta quarta-feira (10), durante segunda sessão de julgamento da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Prefeitura de Campo Grande contra o Legislativo municipal, outros dois desembargadores – Sérgio Fernandes Martins e Julio Roberto Siqueira Cardoso – deram seus votos pela manutenção da lei, consequentemente para que a cobrança continue suspensa, assim como João Maria Lós.
Diante das opiniões divergentes, o desembargador Divoncir Schreiner Maran, pediu para analisar o processo com calma e o adiamento do julgamento por duas semanas.
Outros 11 integrantes do Órgão Especial do TJMS ainda podem se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei, até o parecer final.
Adin – Sem expor o balanço das receitas, gastos e investimentos relativos à iluminação pública em Campo Grande, a Prefeitura ingressou com a ação judicial para manter taxa cobrada nas contas de luz de todos os moradores da Capital no dia 28 de julho.
A lei complementar 285/2016 suspendeu por 180 dias a cobrança da Cosip no dia 25 de julho. O projeto de lei para interromper a cobrança foi aprovado pelos vereadores em maio, chegou a ser vetado pelo prefeito, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo municipal, sendo sua promulgação assinada pelo presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), conforme publicado no Diogrande.
No dia 26 de julho, a Energisa deixou de emitir a Cosip nas contas de luz e prometeu ressarcir os contribuintes que tiverem de pagar a taxa porque a leitura foi feita no dia 25 e não houve tempo hábil para a empresa reprogramar o sistema.
No pedido, a defesa do município argumenta que a legislação viola a Constituição Estadual e que vereadores querem prejudicar a administração municipal por terem objetivos eleitoreiros. Representado pelo procurador-geral do município, Denir de Souza Nantes, e pela procuradora-geral adjunta, Samia Barbieri, o prefeito, Alcides Bernal (PP), argumenta que, desde 2012, quando foi eleito, vereadores travaram contra ele “verdadeira guerra suja”.
