Contas de energia sairão sem taxa de iluminação a partir desta terça-feira

A Energisa, empresa responsável pelo abastecimento de energia elétrica em Campo Grande, vai deixar de emitir a cobrança da taxa de iluminação pública a partir de amanhã. Já os consumidores que forem cobrados porque a leitura foi feita nesta segunda-feira (25), serão ressarcidos na fatura seguinte.

A Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) está suspensa em Campo Grande pelos próximos seis meses. A medida decorre da publicação da lei complementar nº 285, na edição desta segunda-feira (25) do Diário Oficial do município.

O projeto chegou a ser vetado pelo prefeito, Alcides Bernal (PP). Mas, o veto foi derrubado pela Câmara Municipal, sendo sua promulgação assinada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador João Rocha (PSDB), conforme publicado no Diogrande.

A concessionária informou, por meio da assessoria de imprensa, que vai cumprir a legislação, embora a prefeitura da Capital considere a lei inconstitucional e tenha prometido derrubar a norma na Justiça. “A Energisa esclarece que as faturas emitidas a partir desta terça-feira (26), não terão a taxa de iluminação pública nos cálculos”.

A empresa informou, contudo, que as leituras feitas hoje começaram antes da publicação no Diogrande. Por isso, não houve tempo hábil para desativar a programação para a cobrança. “Os clientes com contas de energia emitidas nesta segunda-feira (25), com a cobrança da taxa, terão os valores ressarcidos integralmente na próxima fatura”.

Cosip – A taxa de iluminação pública existe desde 2002 na Capital. A Energisa faz a cobrança, mas repassa o valor integralmente à prefeitura, conforme a assessoria de imprensa.

O que é arrecadado com a Cosip tem de ser aplicado na manutenção, melhoria e ampliação da rede. Contudo, a prefeitura sempre faz mistério sobre o quanto a taxa rende aos cofres municipais e o quanto é gasto mensalmente nos consertos ou investido na expansão e modernização da iluminação.

A Energisa também não divulga o valor porque “exerce apenas o papel de agente arrecadador da Cosip”. A prefeitura, neste caso, é tratada como uma clientes da empresa.

Contudo, segundo o autor do projeto de lei que suspende a cobrança, Edil Albuquerque (PTB), R$ 53 milhões estariam acumulados no caixa da prefeitura. O saldo seria o suficiente para a continuidade dos trabalhos pelos próximos seis meses e por isso seria injusto continuar onerando o consumidor num momento de crise.

A prefeitura informou que até sexta-feira (29) vai entrar com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). De acordo com o procurador-geral, Denir Nantes, a Câmara não pode tomar tal atitude,mesmo porque não fez um estudo de impacto financeiro-orçamentário do que esta lei representa para a administração municipal, uma vez que promoverá a interrupção dos serviços de manutenção da iluminação pública e, principalmente, de ampliação da rede.