Sem dar números, prefeitura vai à Justiça para manter taxa de iluminação
Prefeito e procuradores assinam Adin que critica vereadores, retomam ‘discurso do golpe’, mas não provam com prestação de contas que Cosip é indispensável
Sem expor o balanço das receitas, gastos e investimentos relativos à iluminação pública em Campo Grande, a Prefeitura ingressou nesta quinta-feira (28) com ação judicial para manter taxa cobrada nas contas de luz de todos os moradores da Capital. O município foi ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contra a Câmara Municipal para derrubar a lei complementar 285/2016, que nesta semana suspendeu por 180 dias a cobrança da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública).
No pedido, que foi parar nas mãos do desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, a defesa do município argumenta que a legislação viola a Constituição Estadual e que vereadores querem prejudicar a administração municipal por terem objetivos eleitoreiros.
Representado pelo procurador-geral do município, Denir de Souza Nantes, e pela procuradora-geral adjunta, Samia Barbieri, o prefeito, Alcides Bernal (PP), argumenta que, desde 2012, quando foi eleito, vereadores travaram contra ele “verdadeira guerra suja” e cita a operação Coffe Break, “que desnudou monstruoso esquema de corrupção e fraude” para cassá-lo, como uma das provas da tentativa de “novo golpe”.
“Somente o fato de constatar a participação de vários vereadores desta Capital em uma ‘rede de corrupção’ para afastar o prefeito, já seria motivo suficiente para suspeitar-se da real finalidade da medida imposta pela Câmara Municipal”, alegou Bernal.
O chefe do Executivo municipal, por meio de sua defesa, argumenta que a própria justificativa dos autores para propor o projeto de lei – Edil Albuquerque (PTB), Ademar Vieira Junior, o Coringa do PSD, e Marcos Alex Azevedo, o Alex do PT – evidenciam que os vereadores o elaboraram como forma de retaliação. Neste ponto, ele se refere ao fato do município não ter enviado à Câmara dados sobre a arrecadação e gastos feitos com a taxa quando o Legislativo decidiu “abrir a caixa preta” da taxa de iluminação.
Apesar de toda a argumentação sobre as supostas “intenções escusas” da Câmara, na petição não foram anexadas informações e nem planilhas que provam como é usado o dinheiro arrecadado com a Cosip.
Legislação – Para os procuradores do município, a lei que suspendeu por seis meses a taxa de iluminação fere os princípios da independência e harmonia dos poderes municipais, previstos nos artigos 2º e 14º da Constituição Estadual. Ou seja, a Câmara estaria interferindo em questão que é de prerrogativa exclusivamente do Executivo municipal.
Além disso, que os princípios da legalidade e moralidade, também previstos na Constituição do Estado, e que a Lei Orgânica do Município foram feridos. O procuradores defendem ainda que a Câmara descumpre a Lei Eleitoral, que proíbe a concessão de benefícios fiscais nos anos de eleições, e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A suspensão da cobrança além de inviabilizar investimentos, certamente trará prejuízos a já maltratada comunidade campo-grandense” por culpa de políticos, segundo o prefeito, que “teimam em não aceitar a vontade das urnas”.
Os procuradores e o prefeito pedem que o TJMS declare a lei complementar 285/16 inconstitucional e suspenda os efeitos da mesma, fazendo com que taxa de iluminação pública volte a ser cobrada.
Trâmite - O projeto de lei, aprovado pelos vereadores em maio, chegou a ser vetado pelo prefeito. Mas, o veto foi derrubado pelo Legislativo municipal, sendo sua promulgação assinada pelo presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), conforme publicado no Diogrande de segunda-feira (25).
