TJ adia de novo julgamento, e taxa de iluminação continua suspensa
Desembargador pediu mais tempo para analisar ação antes de dar seu parecer; cobrança da Cosip segue suspensa
O desembargador Divoncir Schreiner Maran pediu mais tempo para analisar o pedido da Prefeitura de Campo Grande para suspender os efeitos da lei que interrompeu a cobrança da taxa de iluminação pública. A emissão da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública), portanto, segue sem ser emitida nas contas de luz de todos os moradores da Capital.
Divoncir havia pedido vista do processo na sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul do dia 10 de agosto, adiando para esta quarta-feira (24) o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo Executivo municipal contra a Câmara. Agora, o TJMS deve dar seu parecer só no dia 31 deste mês.
A taxa deixou de ser cobrada no dia 25 de julho por conta da promulgação da lei complementar 285/2016 e só voltaria a incidir nas conta de luz no dia 25 de janeiro. A prefeitura considera a legislação inconstitucional.
Pareceres – O desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, relator da ação que contesta a validade da lei, considera a legislação inconstitucional. Mas, o presidente do TJMS, desembargador João Maria Lós tem opinião contrária.
Na sessão do dia 10, outros dois desembargadores – Sérgio Fernandes Martins e Julio Roberto Siqueira Cardoso – deram seus votos pela manutenção da lei, consequentemente para que a cobrança continue suspensa, assim como João Maria Lós.
Diante das opiniões divergentes, o desembargador Divoncir Schreiner Maran, pediu para analisar o processo. Outros 11 integrantes do Órgão Especial do TJMS ainda podem se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei, até o parecer final.
Ação – Sem expor o balanço das receitas, gastos e investimentos relativos à iluminação pública em Campo Grande, a Prefeitura ingressou com a ação judicial no dia 28 de julho para manter taxa cobrada nas contas de luz.
O projeto de lei para interromper a cobrança foi aprovado pelos vereadores em maio, chegou a ser vetado pelo prefeito, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo municipal, sendo sua promulgação assinada pelo presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), conforme publicado no Diogrande do dia 25 de julho.
No dia 26 de julho, a Energisa deixou de emitir a Cosip nas contas de luz e prometeu ressarcir os contribuintes que tiverem de pagar a taxa porque a leitura foi feita no dia 25 e não houve tempo hábil para a empresa reprogramar o sistema.
No pedido, a defesa do município argumenta que a legislação viola a Constituição Estadual e que vereadores querem prejudicar a administração municipal por terem objetivos eleitoreiros.
Representado pelo procurador-geral do município, Denir de Souza Nantes, e pela procuradora-geral adjunta, Samia Barbieri, o prefeito, Alcides Bernal (PP), argumenta que, desde 2012, quando foi eleito, vereadores travaram contra ele “verdadeira guerra suja”.
