Decreto nem saiu e motoristas de Uber já falam em ação contra regras
Profissionais se articulam para derrubar exigências como adesivagem, placas vermelhas e veículos com até 5 anos de fabricação.
O decreto que regulamenta a prestação de serviços como Uber em Campo Grande ainda não foi oficialmente publicado pela prefeitura, mas motoristas que trabalham usando o aplicativo de caronas pagas já se articulam para acionar a Justiça caso o texto contenha pontos contrários às regras da operadora.
O presidente da AMU (Associação de Motoristas de Aplicativos de Mobilidade Urbana), Welligton Dias, informa que o setor jurídico da instituição já foi acionado e está reunindo toda a documentação necessária para entrar com ação judicial contra o decreto, que foi assinado na noite de segunda-feira (15).
“Assim que o decreto for publicado, iremos avaliar item por item e entrar na Justiça contra todos os pontos que fogem ao que a Uber exige dos motoristas”, enfatizou.
O documento foi assinado pelo prefeito, Marquinhos Trad (PSD), durante a última reunião da comissão que avaliou as diretrizes a serem seguidas em Campo Grande para a prestação de serviço de OTTs (Operadoras de Tecnologia de Transporte).
Entre as determinações que Welligton considera contrárias às regras da operadora está a obrigatoriedade de adesivar os veículos, placa vermelha semelhante aos dos táxis, de somente permitir serviço com veículos de até 5 anos de fabricação e com nome do condutor.
Caso essas regras sejam estabelecidas, como já chegou a ser divulgado por integrantes da comissão, ele acredita que haverá mal estar desnecessário entre população e motoristas parceiros.
“Quanto à identificação dos profissionais e carros, o usuário já tem todos os dados por meio do aplicativo e do GPS. O adesivo é desnecessário. Por exemplo, meu carro é particular, e quando não estou em serviço ou minha esposa estiver usando o carro?”, questionou.
Quanto ao estado de conservação dos carros, ele acredita que o usuário é o melhor termômetro. “Meu carro é ano 2008 e está mais conservado que muitos veículos de dois anos de uso. Nem a Uber exige veículos com até 5 anos de uso. Quem pode cobrar ou não isso é o consumidor, por meio do sistenma de avaliação do aplicativo”, disse.
Regras para caronas pagas - Uma das definições do decreto, segundo informou a prefeitura, por meio da assessoria de imprensa, é que não haverá limite de veículos em aplicativos semelhantes Uber.
Será exigido que os motoristas façam cursos de formação semelhantes aos exigidos de taxistas e assegurem acessibilidade para usuários com deficiência sem cobrança adicional. Também estipula a inscrição dos profissionais no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) ou MEI (Microempreendedor Individual) e que os veículos tenham no máximo cinco anos de fabricação - com migração para placa da categoria aluguel após 1 ano de cadastro.
O texto estabelece que as empresas terão que recolher 7% do valor definido por ela para o quilômetro rodado, a título de outorga - autorização para explorar o serviço e que filiais deverão ser abertas em Campo Grande, com SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) disponível.
