Em MS, 50 processos administrativos por homofobia aguardam julgamento
Denúncias ajudariam a fortalecer legislação específica, tal como Lei Maria da Penha
O caso de agressão a um estudante de Artes Visuais, motivado pela homofobia, que aconteceu na última semana, a aversão ao comportamento homossexual, tem levantado discussões a respeito das medidas que podem punir os autores de ofensas ou atitudes violentas homofóbicas.
Em Mato Grosso do Sul, o Centhro (Centro de Referência de Homofobia) tem registro de 50 processos administrativos, abertos com base na Lei Estadual 3.157/05, sobre medidas de discriminação por conta da orientação sexual. O número de processos aguarda julgamento desde a promulgação da lei, há quase seis anos.
De acordo com o coordenador do Centhro, Leonardo Bastos, a baixa quantidade de denúncias envolvendo a homofobia desestimula a discussão sobre o tema. Além disso, outro agravante não colabora com a punição dos agressores.
“Uma vez que a homofobia não é crime no Brasil, as pessoas que são alvo de agressões verbais e físicas homofóbicas não denunciam pois a punição é branda”, destaca Leonardo.
No caso dos quatro jovens que agrediram o estudante de Artes Visuais, de 21 anos, a polícia deve indiciá-los por lesão corporal e injúria. Somadas, as penas chegam a 1 ano e seis meses.
Ainda assim, a legislação estadual prevê medidas como advertência e multa de 80 a 150 Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul). No caso, quem for processado por ficar impossibilitado de assumir concurso público (no caso de pessoa física) ou participar de licitação pública (sendo pessoa jurídica).
Uma orientação que o Centhro oferece às vítimas de homofobia é registrar o boletim de ocorrência como injúria pela orientação sexual. Um segundo ponto, aprovado pelo Plano de Cidadania LGBT em fevereiro deste ano, é a inclusão do campo Orientação Sexual no registro de ocorrência policial.
“Temos que encorajar as denúncias para que a homofobia diminua. A criminalização do ato homofóbico não é o único caminho. Vale mais a pena responsabilizar o autor, fazê-lo tomar consciência de que sua atitude é incorreta”, destaca o coordenador do Centhro.
Um contraponto a uma legislação específica que proteja os homossexuais se faz com a Lei Maria da Penha, que fornece mecanismos de defesa às vítimas e de punição aos autores de violência doméstica. Neste contexto, após a aprovação da lei, o número de denúncias tem aumentado a cada ano.
No caso dos processos administrativos abertos com base na lei nº 3.157/05, a parte denunciada tem 10 dias para apresentar defesa. A vítima de homofobia que procura o Centhro conta com serviços de justiça gratuita pela Defensoria Pública, e atendimento de psicólogos e assistentes sociais.
O Centhro, que é ligado à Setas, funciona na Rua Marechal Rondon, 713, de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18 horas.
