Juiz rejeita validar acordo e deixa decisão sobre Aquário para o governo
Titular da 2ª Vara de Direitos Difusos nega homologação a acordo proposto ao lado do MPMS e do TCE, mas afirma que governo têm condições de assumir responsabilidade e riscos de contratações sem licitação
O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, negou pedido feito pelo governo estadual para chancelar o acordo para retomada das obras do Aquário do Pantanal –já assinado por órgãos de fiscalização. Contudo, abriu brecha para que a gestão sul-mato-grossense dê andamento ao processo, desde que assuma os riscos de efetuar as contratações sem licitação, na ordem de R$ 39 milhões, para concluir o prédio.
A decisão de Gomes Filho saiu na tarde desta segunda-feira (26). Nela, o magistrado cita que o acordo já teve aval do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e TCE (Tribunal de Contas do Estado), que solidariamente ao Estado pediram a homologação do acordo para autorizar a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) para contratar sem licitação empresas visando a execução das obras de engenharia civil, orçadas em R$ 27,5 milhões (e que devem ser executadas pela Construtora Maksoud Rahe), e de suporte à vida, em R$ 11,2 milhões (Tecfasa Brasil), para entregar o Aquário.
O acordo foi apresentado como opção para concluir o Aquário, diante da desistência das outras empresas –como a Egelte, vencedora da primeira licitação, e da Travassos e Azevedo, segunda colocada que desistiu do empreendimento– e de temores quanto ao desgaste da estrutura já construída e da morte dos animais já adquiridos. Todo o processo demandaria em torno de oito meses.
“Salvo conduto” – Em sua decisão, Gomes Filho considerou que a homologação do acordo “será uma espécie de salvo conduto ao Poder Executivo, para que faça contratação sem licitação de empresas para a conclusão da obra”, com custos estimados em quase R$ 40 milhões –o valor já se aproxima de R$ 41 milhões diante de adequações ao projeto envolvendo o estacionamento.
O magistrado lembrou que a 2ª Vara de Direitos Difusos já analisa ação proposta em 2016 que considerou ilegal uma contratação sem licitação para obras no Aquário, na ordem de R$ 17,2 milhões, o que impediria a emissão de autorização no mesmo sentido.
Embora não tenha homologado o acordo, o juiz destacou que “nada impede, entretanto, que o próprio Poder Executivo, no exercício da sua autonomia, faça sozinho a opção pela forma de contratação das empresas para terminar a obra, arcando sozinho com as consequências das suas escolhas, pois esta responsabilidade é do Administrador Público, não é do Poder Judiciário, nem do Poder Legislativo, nem do Ministério Público e nem do Tribunal de Contas”.
A gestão estadual havia manifestado a intenção de retomar a obra mediante um acordo focado em obter segurança jurídica e transparência na retomada do Aquário, iniciada em 2012 e que, desde 2014, enfrentou uma série de paralisações que levaram ao rompimento com a Egelte Engenharia em novembro de 2017. Inicialmente orçado em cerca de R$ 80 milhões, o custo para concluir o Aquário do Pantanal já beira os R$ 200 milhões.
O governo do Estado ainda não foi oficialmente notificado sobre a decisão –da qual pode recorrer ao Tribunal de Justiça.
