Justiça acata pedido da Solurb e mantém contrato com prefeitura
A empresa alegava risco de demissão em massa e ainda, paralisação dos trabalhos para construção de novo aterro
Desembargador Vilson Bertelli, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça acolheu pedido da concessionária CG Solurb, que gerencia os resíduos sólidos em Campo Grande, e suspendeu o cancelamento do contrato entre a empresa e a prefeitura, determinado em março.
A empresa alegava risco de demissão em massa de 935 trabalhadores e ainda, paralisação dos trabalhos para construção de novo aterro sanitário na Capital. Na decisão de agora, o magistrado entendeu que existe, de fato, risco, já que a sentença anterior dava prazo até janeiro do ano que vem para efetivar nova concessão.
“Está presente o risco de dano inverso para o Município e até para a eventual nova contratada, ao se considerar a concessão de prazo inferior a 07 meses para o Município providenciar a realização de nova licitação, contratação e início do serviço essencial de coleta de lixo da Capital”, destacou Bertelli.
Com isso, ele anulou tanto o cancelamento do contrato quanto a determinação para que a prefeitura começasse novo processo licitatório. A indisponibilidade de bens em R$ 94 milhões e proibição da distribuição de lucros, dividendos, juros de capital próprio ou qualquer ou valor financeiro aos sócios foram mantidas.
Histórico - O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) entrou com ação para cancelar o contrato 332/2012 em março de 2018. O promotor Adriano Lobo Viana de Resende, na ação, alega que houve direcionamento licitatório, desvio de recurso público e pagamento de propina a agente público.
Na fase licitatória, segundo o promotor, um dos exemplos de direcionamento foi a exigência de entrega de garantia de R$ 5 milhões e também ter capital social de R$ 53,8 milhões. Porém, a lei de licitações prevê que se poderia exigir das participantes uma ou outra garantia, mas não as duas.
Segundo a ação judicial, também foi identificado pagamento em duplicidade por serviço. Foi incluído no contrato os custos para o tratamento dos efluentes líquidos dos aterros Dom Antônio Barbosa I e II. Porem, segundo a promotoria, o serviço já estaria incluído nas obrigações do consórcio. “Assim, o município estaria pagando duas vezes pelo mesmo serviço”.
No período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, apenas o tratamento do chorume custou R$13.292.569,30.
