Justiça decide hoje se festas com som alto continuam no "Laucídio Coelho"
Hoje, às 8h, tem início o julgamento do recurso sobre processo instaurado pelo Ministério Público contra a Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), que é prorietária do Parque de Exposições Laucídio Coelho. O MP teve a liminar negada em primeira instância ao alegar que os eventos realizados no Parque resultam em poluição sonora, por ficar em área residencial.
A ação civil pública do MP mostra que os eventos realizados naquele local não têm a concessão dos licenciamentos ambientais necessários; que o local onde está o Parque de Exposições é zona residencial e deve-se respeitar o limite máximo de ruídos fixados pela Lei nº 2.909/92 e Lei Complementar Municipal nº 08/96. Para o MP, a limitação não é respeitada e resulta em reclamações dos moradores da região.
Em primeiro grau, o MP pediu na ação que a Acrissul parasse de realizar shows, eventos e rodeios sem a devida licença ambiental, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Também foi pedido na ação, que a justiça determinasse que a Acrissul elaborasse um Estudo de Impacto de Vizinhança, que deveria ser aprovado pela secretaria responsável da prefeitura, além de elaborar, instalar e executar projeto acústico para shows, eventos e rodeios, de acordo com a norma nº 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Este pedido de liminar foi rejeitado pelo juízo de primeiro grau, por isso o MP “recorreu” à sentença, recurso que será julgado hoje.
A sessão da 5ª Turma Cível é realizada toda quinta-feira, às 14 horas, mas hoje será excepcionalmente é realizada nesta quarta (26), a partir das 8 horas.
