Justiça manda interditar aterro de entulhos que opera sem licença

A Justiça determinou a interdição do aterro de entulho do Jardim Noroeste, em Campo Grande. O local funciona sem licença e mantém outras irregularidades, mesmo depois de acordo assinado com o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) para resolver a situação, em 2012.

Segundo o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, o aterro precisava passar por uma série de adequações, como fechando no entorno, proibição da entrada de lixos hospitalares, entre outros. “O MPE vem tentando fazer com que a Prefeitura cumpra, mas não cumpre”.

Uma vistoria feita em julho pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) constatou que no local há triagem superficial dos resíduos que entram, permitindo pneus, entulhos da construção civil, como plástico, vidros, madeiras, além de resíduos recicláveis e orgânicos. Além de falta de controle e de autorização para operar. Na ocasião, a corporação chegou a aplicar multa de R$ 1,5 milhão e pedido para suspender as atividades até a regularização.

Em 2012, o então prefeito assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério, se comprometendo a regularizar. De lá para cá, dois prefeitos passaram pela administração municipal e nada mudou, segundo o Ministério Público.

Segundo o magistrado, a decisão responsabiliza pessoalmente os secretários de Meio Ambiente, Obras e o prefeito em caso de descumprimento. A interdição só valerá de fato quando o processo for para o cartório, que expedirá e enviará os mandados ao Município. Se a ordem não for cumprida, os envolvidos podem responder por crime de desobediência judicial.

Outra ação – O aterro de entulho também foi alvo de outra ação judicial, que ainda está tramitando na Justiça. Nela, o MPE pede a condenação por improbidade administrativa de Alcides Bernal (PP), e os ex-prefeitos Gilmar Olarte(PROS) e Nelson Trad Filho (PTB)