Justiça manda Prefeitura da Capital reajustar passe de ônibus
Em caráter liminar, Justiça também determinou revisão tarifária, o que pode acarretar em outro aumento
A Justiça em Campo Grande determinou que a Prefeitura de Campo Grande reajuste o valor da tarifa de ônibus com data-base em outubro de 2023, hoje fixada em R$ 4,65. Além disso, também ordenou a revisão tarifária prevista a cada sete anos para garantir o equilíbrio econômico-financeiro. O despacho foi dado pela juíza Cintia Xavier Letteriello, em substituição na 4ª Vara de Fazenda Pública.
A juíza atendeu, em caráter liminar, os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, protocolado pelo Consórcio Guaicurus. De acordo com o advogado do grupo, Edinilson Ferreira, o percentual só será definido após ser feita a análise por parte da prefeitura, que também tem prazo de 30 dias para contestar a ação e 15 dias para comprovar o reajuste. Ainda cabe recurso da decisão.
Na ação, com tutela antecipada, o Consórcio Guaicurus também pediu apresentação de plano para resolver o déficit tarifário, ou seja, apontando se haverá aportes de subsídios ou outras formas de financiamento para restabelecer o equilíbrio financeiro; e a divulgação de ato deliberando sobre a revisão ordinária, em cumprimento das obrigações entabuladas no TAG (Termo de Ajustamento de Gestão)
Cintia Leteriello deferiu parcialmente. Além do reajuste da tarifa de ônibus, também concedeu a revisão tarifária. No entanto, sobre o plano para resolver o déficit, foi pelo indeferimento. Segundo a magistrada, seriam necessários "estudos e cálculos mais abrangentes, objeto de análise técnica, que não poder ser realizada neste momento processual”, justificou.
De acordo com o advogado do Consórcio, Edinilson Ferreira, ainda há prazos judiciais a serem cumpridos, como prazo de 15 dias para prefeitura comprovar o valor de reajuste. "Esse prazo foi fixado pelo juiz para comprovar o reajuste, devemos aguardar o cumprimento da decisão para saber o que o município irá publicar para cumprir a determinação", explicou.
Briga - As justificativas dadas pela empresa é que desde 2013 a prefeitura tem atrasado a data-base para o reajuste, que deve ser feito anualmente, sempre em outubro. Além disso, desde 2019, o contrato teria que ter sido revisado para reequilíbrio econômico. A empresa reivindicava um aumento acima de R$ 6,00.
No último levantamento feito, em setembro de 2023, o déficit acumulado era de R$ 2.928.017,72.
Em tabela anexada no processo, em 2013, a prefeitura atrasou o reajuste em 17 dias. Já em 2019, por exemplo, o atraso foi de 64 dias. Em outubro do ano passado, demorou 127 dias para reajustar. Neste ano, ainda não foi feito o novo reajuste.
“Essa data-base não estava sendo cumprida, os reajustes estavam sendo feitos em atraso. O primeiro ponto da decisão é uma determinação para que o Poder Público cumpra essa obrigação de reajustar na data correta, em outubro. O segundo ponto é a obrigação de realizar uma revisão do contrato, para reequilíbrio econômico, que deveria ter sido feita em 2019 e também está atrasada”, completou o advogado.
Em resposta ao Campo Grande News, o diretor-presidente da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), Odilon Junior, se limitou a dizer que espera a intimação do prazo para se pronunciar.
“Da ação eu sabia, mas não fui intimado do prazo ainda, vou esperar a intimação oficial. O Consórcio pode pleitear o que ele quer, agora, a gente tem que fazer a análise”, disse.
Último reajuste – No dia 1° de março de 2023, a tarifa saiu de R$ 4,40 para R$ 4,65, o que deveria ter ocorrido em outubro do ano passado. Os usuários do serviço de transporte coletivo, pessoas físicas e jurídicas de direito privado pagam R$ 4,65; enquanto aos órgãos públicos da administração direta e indireta são cobrados R$ 5,80.
Em datas especiais, o valor da tarifa é de 40% do valor da tarifa convencional, ou seja, R$ 1,85. Entram na lista o Dia do Trabalho (1º de maio), Dia das Mães (14 de maio), Dia dos Pais (13 de agosto), Aniversário de Campo Grande (26 de agosto), Finados (2 de novembro), Natal (25 de dezembro) e Ano-Novo (1º de janeiro de 2024).
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