Justiça mantém Pantanal Cap lacrado e libera acesso com fiscalização do Gaeco
A 3ª Vara Criminal de Campo Grande manteve o local fechado e não vê dificuldade para que as empresas atuem em outro endereço
A Justiça manteve lacrado o prédio do Pantanal Cap em Campo Grande, mas liberou o acesso ao local, na Rua Uberlândia, para fotocópia de documentos, que vão subsidiar recurso em segunda instância do Poder Judiciário.
A entrada no imóvel, onde também funciona escritório político do deputado estadual Jamilson Name (sem partido), seguiu regras: o representante da Fena Consultoria e Assessoria Empresarial foi acompanhada por equipe do Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado) e policiais civis.
O sobrado, onde funciona a empresa de título de capitalização, foi lacrado no dia 2 de dezembro durante a sexta fase da operação Omertà, batizada de Arca de Noé.
No pedido para deslacrar o imóvel, a defesa alegou que o mesmo endereço é sede de outras três empresas: Agropecuária Figueira Ltda, Trianon Administração, Empreendimentos e Participações Ltda, e Jatena Agropastoril. Todas impedidas de exercer a atividade comercial com a decisão que lacrou o imóvel.
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) deu parecer contrário ao pedido, avaliando não ser “recomendável a liberação de uso do referido imóvel, mesmo que para outras finalidades, sob pena de se permitir que volte a servir, mesmo que de forma dissimulada, para a exploração do jogo do bicho”.
A 3ª Vara Criminal de Campo Grande manteve o local fechado e não vê dificuldade para que as empresas atuem em outro endereço. "Não há que se falar, ainda, em violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ou do livre exercício da atividade econômica, sobretudo por se verificar da simples natureza das atividades das empresas interessadas, que não se utilizam de grandes maquinários ou outros equipamentos instalados no imóvel, a tornar demasiadamente custoso o seu desenvolvimento em outro local”.
A decisão também ordena que os 500 dólares apreendidos durante o cumprimento dos mandados de buscas sejam convertidos em reais e depositados em juízo. Sobre demais valores apreendidos, o montante também deve ser depositado em conta judicial. Não há menção ao total. Mas, durante a Arca de Noé, foram apreendidos R$ 109 mil na casa do deputado.
Expectativa – De acordo com o advogado Gustavo Passarelli, a ordem que liberou acesso ao imóvel foi cumprida ontem (dia 17). “Pegamos a documentação solicitada e temos um mandado de segurança no Tribunal de Justiça com pedido para reabrir a empresa”, diz. A expectativa é de decisão até o fim desta sexta-feira, último dia antes do recesso do Poder Judiciário.
