Lanchonete pede R$ 2,6 milhões após perder com ambulantes em terminais
Ação de indenização é contra a Agetran e a Prefeitura de Campo Grande
A Estação Lanches, lanchonete que tinha unidades nos terminais Bandeirantes e General Osório, cobra indenização de R$ 2,6 milhões da Prefeitura de Campo Grande e da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).
Na ação de perdas e danos, que tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública, a microempresa pede ressarcimento dos aluguéis durante o período da pandemia, adiantamento das rescisões contratuais dos funcionários e indenização por danos materiais.
“As requerentes foram permissionárias dos serviços de lanchonete, nos espaços localizados no interior dos terminais de transbordo de Campo Grande – MS, desde o ano de 1992, ano da abertura do primeiro processo licitatório, para disputa das permissões nos terminais General Osório e Bandeirantes, até o ano de 2020, quando tiveram seus contratos rescindidos unilateralmente, de forma indevida, contrariando absolutamente o que dispunham os editais de concorrência”, alega a defesa.
Os prejuízos apontados pela lanchonete remontam ao período de fechamento dos terminais durante a pandemia (50 dias de receita “zerada”) e, antes disso, por enfrentar perda de receita com a falta de fiscalização e permissão da entrada dos vendedores ambulantes no interior dos terminais General Osório e Bandeirantes.
“Assim sendo, em virtude das ilegalidades praticadas pela Administração Pública, que deixou de honrar com as determinações constantes, tanto no edital de licitação, quanto no contrato firmado, é a presente, para que seja condenada a ressarcir as requerentes pelos danos sofridos”, informa o processo.
No último dia 22, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva recebeu o requerimento da microempresa, deferiu o pedido de Justiça gratuita e deu prazo de 30 dias para a administração pública se manifestar.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande e aguarda retorno.
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