MPE cumpre mandados de busca e apreensão na sede da Agetran
Órgão investiga multas aplicadas por equipamentos sem manutenção
O MPE (Ministério Público do Estado) cumpre na manhã desta quarta-feira (26) mandados de busca e apreensão na sede da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), em Campo Grande. A ação faz parte da investigação feita pelo órgão sobre supostas cobranças indevidas feitas por radares que estavam com o selo do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) vencido entre 2015 e 2016.
A ação é da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Campo Grande e tem o apoio da assessoria militar do MPE. Os documentos apreendidos deverão embasar as medidas judiciais para questionar a legalidade das autuações e responsabilizar os envolvidos.
Deferido pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, a ordem de busca e apreensão tenta achar documentos contendo a relação de todos os aparelhos utilizados para a aplicação de multas no âmbito em Campo Grande nos últimos 5 anos, bem como comprovantes de aferição técnica pelo Inmetro.
De acordo com nota divulgada pelo MPE, a Agetran teria lavrado, entre os anos de 2015 e 2016, diversas multas de trânsito a partir de radares com a aferição pelo Inmetro vencida, o que vai contra uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito.
Em agosto a promotoria recomendou que o Município de Campo Grande e a Agetran, enviasse documentos relacionados aos radares e as multas aplicadas nos anos de 2015 e 2016. Ainda segundo o MPE a prefeitura se limitou em informar a inexistência de equipamentos com aferição vencida, deixando de enviar a documentação requisitada pela promotoria, o que motivou a ação no dia de hoje.
