MPE recomenda e município diz que já cumpre TAC da ficha limpa
O MPE (Ministério Público Estadual) recomendou à Prefeitura de Campo Grande que observe e cumpra os itens do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) sobre a contratação de comissionados com ficha limpa, como manda a lei. A medida foi tomada pela 29º Promotoria de Justiça levando em conta que o documento havia sido assinado durante a gestão do ex-prefeito Gilmar Olarte (PP), em junho deste ano.
No texto, disponível na edição desta segunda-feira (30) do Diário Oficial, o órgão lembra que ao reassumir o a gestão da Capital em agosto, Alcides Bernal (PP) exonerou todos os servidores nomeados pelo antecessor.
O MPE lembra que o termo foi firmado com o Executivo Municipal, independentemente de quem está a frente dele, devendo Bernal cumpri-lo da mesma forma que o ex-prefeito.
Por meio da assessoria de imprensa, a prefeitura informou que está cumprindo o TAC e afirma que o documento prevê renovação da certidão de nome limpo dos trabalhadores no próximo dia 28 de fevereiro.
Com isso, o vereador Paulo Pedra (PDT) perde a função de secretário de Governo se a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que o cassou por compra de votos transitar em julgado, o que só acontece quando todas as possibilidades de recursos forem utilizadas ou se o político decidir não fazer nenhuma apelação.
Bernal, conforme a assessoria, já havia declarado que se Pedra não conseguir interpor recurso não continuará ocupando o cargo.
Por enquanto, o acórdão com a decisão do Judiciário ainda não foi publicado. Ao Campo Grande News, Pedra afirmou que irá entrar com embargos infringentes assim que possível e ainda pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) se perder novamente.
