Plano Diretor é publicado com pontos divergentes entre Prefeitura e Câmara

Coeficiente de aproveitamento mínimo para construção em terrenos e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo são algumas das mudanças no novo Plano Diretor de Campo Grande. Publicado no Diário Oficial do município nesta sexta-feira (28) pela Câmara Municipal, o principal documento que orienta o desenvolvimento da cidade marca divergência de entendimento entre o Executivo Municipal e os vereadores.

O processo de análise do Plano Diretor, lei municipal que obedece o Estatuto das Cidades desde 2006, foi marcado por polêmicas. O documento deveria ter sido aprovado em 2016, já que a legislação prevê que seja revisado a cada dez anos, mas questionamentos do MPMS (Ministério Público Estadual) fizeram com que o processo de revisão voltasse alguns passos atrás.

Vai e vem - Isso porque o MP afirmou que a revisão não foi democrática, ou seja, não ouviu, de forma suficiente, a população e o processo voltou às consultas populares. Na Câmara, o projeto também ficou travado durante meses, e foi aprovado com 156 emendas no início de novembro.

Do executivo, recebeu 67 vetos, todos derrubados pelos vereadores na sessão que aprovou o documento. A “derrubada” foi rebatida, pela Prefeitura, com a possiblidade de ser resolvida judicialmente.

O IPTU progressivo é um dos pontos que foi vetado pelo executivo, uma das medidas que tem objetivo de cumprir o principal desafio do Plano Diretor: diminuir o índice de 35% de vazios urbanos na cidade.

O Imposto deve incidir sobre terrenos e empreendimentos sem uso, e estabelece, gradativamente, taxações maiores sobre os proprietários que não derem uma destinação aos espaços. A inclusão desse instrumento no Plano Diretor é discussão antiga na Capital.

Além dele, o coeficiente de aproveitamento mínimo para a construção, mantido pelos vereadores em 0,25. Segundo a justificativa do município, o coeficiente acarretaria “sérias consequências sociais, sendo seu veto a medida que se impõe”.

A administração exemplificou, afirmando que Campo Grande perderia recursos do programa Minha Casa, Minha Vida, pois o lote social possui área de 200 m² (metros quadrados) e as edificações 42 m². “Tais programas habitacionais possuem CAmin [Coeficiente de Aproveitamento Mínimo] inferior ao proposto”.

Outro ponto que está no documento, mas que havia sido vetado no executivo é o Plano Municipal de Serviço Funerário. Incluído na sessão das “políticas, planos, programas, projetos e ações”, o documento obriga a prefeitura a elaborar um plano a cada dois anos.

Outros pontos – No Plano, também consta a criação do CTM (Cadastro Territorial Multifinalitário), um banco de dados corporativo oficial do Município. No documento, afirma-se que o CTM cumpre diretrizes do Ministério das Cidades.

Além do CTM, o novo Plano Diretor também institui CCI (Central de Controle Integrado – CCI), responsável pela integração e gestão das informações geradas pelo Cadastro. Esse artigo também havia sido vetado pelo executivo, sob justificativa de que já era previsto em outra legislação.

Plano Municipal de Ciclovias - Ainda há, no novo documento, dispositivos de mobilidade urbana. Fica a cargo do município, segundo o Plano, elaborar em até um ano um Plano de Rota acessíveis, um Plano Municipal de Ciclovias e um “conjunto de infraestruturas necessárias para a circulação segura dos ciclistas e de ações de incentivo ao uso da bicicleta”.

O Plano Diretor também afirma que as empresas que possuam depósitos de combustível dentro dos limites do perímetro urbano “deverão providenciar a sua retirada para fora dos limites do perímetro urbano, em áreas isoladas ou específicas para a finalidade” no prazo de até 10 anos.

O que diz a Prefeitura – O prefeito Marquinhos Trad (PSD) não descartou analisar a questão por meio da instância judicial. Ele declarou que a medida “não é o que desejamos, mas temos a ciência que algum dos legitimados possa fazê-lo”.

“A revisão do plano diretor é feita através de lei complementar de iniciativa do Executivo, e contou com à participação do Conselho municipal de desenvolvimento urbano, órgão colegiado formado por entes governamentais, técnicos e sociedade civil. Além disso houve ampla participação popular com a realização de audiências públicas que haviam sido suspensas em 2016. Nesse contexto o plano diretor é fruto de ampla participação democrática, inclusive dos vereadores que apresentaram suas emendas”, comentou o Prefeito.

Sobre os novos dispositivos que orientam a construção civil na Capital, o prefeito afirmou que “a regularização das áreas todas como ‘não conformes’ a partir da revisão do plano diretor é uma medida que atende as diretrizes urbanísticas e da lei de uso e ocupação do solo, além de proporcionar a adequação de estabelecimentos e construções”.