Com vetos derrubados pela Câmara, Plano Diretor deve virar briga judicial

O Plano Diretor de Campo Grande, projeto que norteia o crescimento urbano da cidade, ganha mais um capítulo com a derrubada, por parte dos vereadores, das 67 emendas vetadas pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD). Com a decisão dos parlamentares, as medidas ora derrubadas vão passar a valer.

Entre as emendas vetadas, está, por exemplo, a que institui o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo e a que estabelecia o coeficiente de aproveitamento mínimo.

Segundo o advogado Vladimir Rossi Lourenço, que conhece o projeto, os vetos da Prefeitura de Campo Grande corrigiam algumas ilegalidades e o Plano Diretor do jeito que está “é impraticável”.

Ele fala especificamente no caso da emenda que institui o imposto progressivo. Tal regra teria de estar prevista em uma legislação específica, não no Plano Diretor. Além da ilegalidade quanto ao instrumento, a previsão da medida traz prejuízo ao município e aos contribuintes.

“Os vetos corrigiam e a derrubada deixa bastante ilegalidade e algumas disposições impraticáveis”.

O próprio prefeito Marquinhos Trad (PSD) admite que vai buscar a Justiça para tentar reverter a decisão da Câmara Municipal. Como os vereadores derrubaram os vetos, o próximo passo é a promulgação das medidas, ou seja, tornando tudo que estava previsto válido novamente.

“Estão atingindo a cidade”

Para o chefe do Executivo municipal, quem sai prejudicado é a cidade. O Plano Diretor é o instrumento que norteia as decisões quanto ao crescimento e desenvolvimento urbano da cidade. Com a possível ida à Justiça, a proposta, que já tinha de ser aprovada em 2016, quando vencia o prazo do atual projeto, levará mais tempo ainda para ser colocada em prática.

O debate já dura mais de dois anos. A atual proposta foi entregue pela Prefeitura de Campo Grande à Câmara Municipal em novembro de 2017 e, desde então, chegou a ser retirada, em junho deste ano, após pedidos do MP/MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

Vetos derrubados

Um dos principais debates, o coeficiente de aproveitamento mínimo proposto pelos vereadores, em forma de emenda, que previa 0,25, foi vetado, decisão derrubada pelos parlamentares. Segundo a justificativa do município, tal coeficiente acarretaria “sérias consequências sociais, sendo seu veto a medida que se impõe”.

Conforme o exemplo da própria Prefeitura, se o coeficiente fosse mantido, Campo Grande perderia recursos do programa Minha Casa, Minha Vida, pois o lote social possui área de 200 m² (metros quadrados) e as edificações 42 m². “Tais programas habitacionais possuem CAmin [Coeficiente de Aproveitamento Mínimo] inferior ao proposto”.

O inciso XII do artigo 9º é um dos itens vetados. Conforme a redação, o dispositivo previa que o município deveria elaborar, em dois anos, o Plano Municipal de Serviço Funerário. A justificativa do veto do prefeito é que o Plano Diretor não é o instrumento jurídico legal para prever matéria sobre serviço funerário.

Outros três artigos foram vetados porque o assunto já estava previsto em outra legislação, por exemplo. É caso Cadastro Territorial Multifinalitário, um banco de dados corporativos do município.

O artigo que prevê procedimentos que devem ser adotados pela Prefeitura para implantar parcelamentos na chamada Zona de Expansão Urbana também foi vetado, porque invade competência que é exclusiva do chefe do Executivo municipal.

Previsão de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo também foi barrada, pois tal previsão tem de ser aplicada “inicialmente nas áreas já consolidadas e que possuem toda infraestrutura disponível”.