Com alterações nunca votadas, Plano Diretor tem 'armadilhas'

Aprovada no dia primeiro de novembro pela Câmara de Vereadores de Campo Grande, a versão final do projeto do Plano Diretor, documento que regula o crescimento urbano na cidade, foi para a sanção do Executivo com texto diferente em parte de suas 161 páginas em relação ao documento apreciado. As alterações envolvem pelo menos 22 artigos, segundo apurado pelo Campo Grande News.

Pelas regras de votação de projetos, qualquer mudança precisa de apreciação da casa, por meio de emendas ao texto. O debate já dura mais de dois anos, considerando que era preciso renovar o plano em 2016.

A atual proposta foi entregue pela Prefeitura de Campo Grande à Câmara Municipal em novembro de 2017 e, desde então, chegou a ser retirada, em junho deste ano, após pedidos do MP/MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). 

Ao pedidos de alterações, na ocasião, giraram em torno da adoção de um CA (Coeficiente de Aproveitamento) único para toda área urbana da cidade, medida que impacta diretamente o mercado imobiliário. Já a Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) defendeu coeficiente diferenciado. Voltou para a Casa Legislativa em setembro e foi aprovado no mês passado.

Depois das discussões envolvendo município, Câmara e MP, além dos segmentos envolvidos, como o de construção, a Casa de Leis aprovou o projeto com 156 emendas em novembro e, desde então, aguarda a sanção ou veto do prefeito Marquinhos Trad (PSD). O prazo termina nesta terça-feira. Se o prefeito vetar mesmo que seja em partes, o texto vai à análise novamente e a Câmara pode ou não manter a decisão do chefe do Executivo municipal.

Mudanças 

O Campo Grande News levantou algumas alterações nos artigos. Um exemplo é o de número 24, na parte intitulada 'subseção III, da macrozona 3' que cita os bairros Caiobá, Chácara dos Poderes, Lajeado, Los Angeles, Mata do Segredo, Nova Campo Grande, Núcleo Industrial, São Conrado e Tarumã.

Nestes locais, a “urbanização deve ocorrer de forma lenta e restritiva quanto ao uso e à ocupação do solo, em função das características físicas e ambientais”. Tais informações constam no texto enviado pelo município para a Câmara Municipal de Campo Grande.

Já na proposta que foi votada pelos vereadores e enviada para análise do prefeito há novidades. No mesmo trecho ‘subseção III da macrozona 3’, há bairros não listados no texto enviado. José Abrão, Centenário, Popular e Seminário estão entre eles.

A informação e o "problema" na inclusão de tais regiões é que elas não teriam sido votadas em plenário, em forma de emenda, como prevê regramento jurídico, mas apenas incluídas no texto original.

Outra alteração é a inclusão do parágrafo 2º com a redação “Na MZ3, o Poder Executivo Municipal não incentivará, nos próximos 10 anos, contados a partir da vigência desta Lei, novos loteamentos, com restrição a algumas modalidades”.

Tal informação nem está prevista no texto original. No mesmo trecho do projeto sem mudanças está: “Na MZ3, o Poder Executivo Municipal exigirá a execução antecipada de toda a infraestrutura para novos loteamentos, a partir da vigência desta lei”. A alteração no texto aprovado pela Casa de Leis muda essencialmente o que previa a legislação.

No item chamado 'macrozona 2, subseção II', há, na proposta inicial, uma relação com 51 bairros cuja urbanização “deve ocorrer de forma estimulada obedecendo aos critérios de uso e da ocupação do solo com atividades diversificadas, em função da infraestrutura urbana disponível e das condições físicas e ambientais de cada um dos seus bairros”.

Na relação, foram acrescentados bairros como Vila Carvalho, Bela Vista, Vila Glória, Itanhangá, Monte Líbano e São Bento. Já os bairros Seminário, Popular, Centenário e José Abrão, que estavam previstos incialmente, foram retirados.

As imagens com os textos foram retirados das versões inicial, ou seja, a que foi enviada pelo município, e a final, texto já alterado na votação da Câmara. As duas versões estão no Diário Oficial da Câmara em 10 de novembro de 2017 e 12 de novembro de 2018, respectivamente.

O que diz o regimento

Em consulta ao regimento interno disponível na página da Câmara, no artigo 6º sobre “quórum e aprovação”, há, entre os itens que dependem do voto de dois terços dos vereadores, alteração territorial do município.

Sobre as emendas, mecanismo usado para alterações, o regramento interno cita as emendas supressiva, que servem para retirada de itens, aglutinativa, que é resultado da fusão de emendas, a substitutiva, que literalmente troca o texto, a aditiva, para adicionar itens a um artigo e a modificativa, que altera determinado assunto.

Segundo apurado, as mudanças apontadas no texto não se enquadrariam em nenhuma das 156 emendas apresentadas pelos parlamentares.

Outro lado 

Relator da comissão aberta para analisar o projeto, o vereador Wilian Maksoud (PMN) atendeu a chamada e ficou de levantar a situação e responder à reportagem. Contudo, nova ligação, mais tarde, não foi atentida.

O presidente do colegiado, vereador Eduardo Romero (Rede), afirmou que toda mudança feita no plano diretor passou por emendas. “Da versão apresentada até a final, houve várias versões. Até onde acompanhei, o que foi votado foi lido e aprovado em plenário. Não tem como ter sido alterada sem discussão no plenário”.

O presidente da Câmara Municipal, vereador João Rocha (PSDB), afirmou que a mensagem do prefeito, sobre sanção ou veto ao Plano Diretor, ainda não chegou. Segundo ele, por ser um projeto “complexo”, pode haver alguma discrepância e que os técnicos da Câmara Municipal vão analisar o texto, quando ele retornar do município.

“Por isso é saudável esse ‘ir e voltar’ do projeto. Lá, pode ser que tenham encontrado algumas situações discrepantes. Não posso afirmar, pois a mensagem não chegou. Qualquer discrepância agora será a hora de ver, vamos nos debruçar”.

Rocha confirmou que qualquer mudança no texto precisa passar por votação por meio de emenda. “Qualquer coisa que fugir disso, não tem como estar certo, está errado. Mas não há melindre na Casa de Leis”, disse o presidente afirmando que o projeto será analisado.