Prefeito veta instalação de câmeras em escolas municipais na Capital
Medida foi publicação na edição desta quinta-feira do Diário Oficial
O prefeito Marquinhos Trad (PSD) vetou integralmente o projeto aprovado na Câmara Municipal que previa instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas da Reme (Rede Municipal de Educação) de Campo Grande.
Conforme publicação na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial, a Semed (Secretaria Municipal de Educação) apontou que não há verba orçamentária.
A PGM (Procuradoria-Geral do Município) também se manifestou afirmando que “as formas de atuação da administração e sua organização estão inseridas no rol de competência privativa do prefeito”.
A prefeitura justificou ainda que a medida “esbarra em óbices legais, caracterizado de inconstitucionalidade formal, impondo-se, em consequência, o seu veto total uma vez que invade matéria de competência privativa do Executivo”.
Outro veto – O prefeito Marquinhos Trad também vetou lei aprovada na Câmara que tentava proibir a queima e soltura de fogos de artifício com efeito sonora ou qualquer artefato pirotécnico com efeito sonoro.
A PGM se manifestou pelo veto justificando que é de competência da União legislar sobre o material enquadrado na categoria fogos/artigos pirotécnicos.
