Prefeitura abre período de contribuições para revisar a Lei do Silêncio
População poderá, entre 23 de outubro e 6 de novembro, encaminhar sugestões para o projeto de lei
A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) inicia o recebimento de contribuições para a revisão da Lei do Silêncio na próxima semana.
De acordo com a nota enviada à imprensa, a população poderá participar da atualização por meio de contribuições encaminhadas à gestão no período de 23 de outubro a 6 de novembro.
Os procedimentos para validar a participação foram publicados na edição de hoje do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). “Nós acreditamos na gestão participativa na construção da cidade que queremos: mais inclusiva; com melhores oportunidades; que atenda melhor as necessidades daqueles que nela vivem", ressaltou a diretora-presidente de agência, Berenice Jacob Domingues.
Entenda - Após 25 anos, a prefeitura iniciou o processo de revisão da Lei Complementar 859/1996 pela necessidade de adequação às novas dinâmicas do território urbano. Com a lei em vigor, o novo projeto proíbe perturbação do sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que contrariem os níveis máximos de intensidade.
Conforme o texto apresentado, estabelecimentos flagrados com ruídos 15% acima do limite a multa leve é de R$ 1.625,40; para os que entrem acima do limite de 15% a 50%, a multa grave é de R$ 3.250,80; e para quem ultrapassar o limite em mais de 50%, a multa gravíssima é de R$ 9.752,40.
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