Prefeitura sanciona isenção de 10,8 milhões ao Consórcio Guaicurus
Renúncia fiscal foi prorrogada até final do ano que vem e impacta para baixo valor da tarifa de ônibus
Em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a prorrogação até dezembro de 2024 da isenção de ISS (Imposto sobre Serviços) ao Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo da Capital. Em 2023, a renúncia fiscal chegou a R$ 8.584.619,49, conforme dados do Portal da Transparência.
A publicação extra da Lei Complementar 515, de 9 de dezembro de 2023, define que a medida entra em vigor na data de sua publicação, “produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2024”.
A medida foi aprovada em 7 de dezembro pela Câmara Municipal e prevê renúncia de R$ 10,869 milhões. Na justificativa do projeto, o presidente da Casa de Leis, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), afirmou que a não cobrança do valor anual do tributo já está prevista na LOA (Lei Orçamentária Anual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024.
O "perdão" do imposto é uma das medidas que o Consórcio Guaicurus diz utilizar para não aumentar o preço da tarifa. Sempre no final de cada ano as empresas do transporte coletivo discutem o reajuste da tarifa.
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