Tarifa do transporte coletivo não deve passar de R$ 4,80
Tarifa técnica será definida ainda hoje; Executivo vai analisar isenções para baratear preço ao usuário
A Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) defende tarifa técnica de R$ 5,95 para o transporte coletivo de Campo Grande. Já o Consórcio Guaicurus, concessionária do serviço, quer que esse valor chegue a R$ 7,80. A tarifa técnica significa o valor cheio que deveria chegar a passagem de ônibus, mas com a isenção de impostos praticada pelo município junto ao consórcio, esse valor acaba diminuindo.
Somente no ano passado, a Prefeitura de Campo Grande abriu mão do ISS (Imposto sobre Serviços) totalizando R$ 23 milhões. As negociações da tarifa entre 2022 e 2023 tiveram tarifa técnica de R$ 5,80, mas devido à renúncia fiscal do município, o valor para o consumidor ficou em R$ 4,65, diferença de R$ 1,15.
Se essa medida for seguida entre 2023 e 2024, a passagem de ônibus ao usuário final deve ser de R$ 4,80. Já foi adiantado ao Campo Grande News que o reajuste para 2024 não deve chegar a R$ 0,20.
Reunião esta tarde entre a agência e o consórcio define o valor da tarifa técnica que será encaminhada ao Executivo Municipal, que posteriormente vai decidir sobre isenções e formas de baratear esse valor.
Justiça – A definição ocorre depois que decisão judicial de segundo grau que acatou pedido da Agereg e suspendeu a decisão que exigia o reajuste anual da tarifa de transporte coletivo em Campo Grande. A decisão judicial anterior, assinada em novembro pela juíza Cíntia Xavier Letteriello, obrigava a prefeitura a ajustar a tarifa todo mês de outubro.
A base do Consórcio para o pedido de reajuste em outubro foi a cláusula do contrato de concessão que fixava esse mês como data-base. No entanto, a Agereg contestou essa prática, alegando que desde o início do contrato esse termo vem sendo ignorado.
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