Prefeitura tenta mais uma vez cobrar taxa de iluminação, mas juiz barra
Município tentou ‘ressuscitar’ decisão que determinava a volta da Cosip, mas não conseguiu
Apesar de ter sido derrotada duas vezes na Justiça, a Prefeitura de Campo Grande não desistiu de tentar derrubar a lei que garante a suspensão da taxa de iluminação pública por seis meses. Desta vez, o município tentou, em vão, “ressuscitar” ação que chegou a obrigar a Energisa a voltar a emitir da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública).
A Procuradoria-Geral do Município recorreu da decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que havia extinguido uma ação contra a Energisa.
Contudo, por enquanto, a estratégia não deu certo. O magistrado manteve a extinção do processo, mas remeteu o processo para instância superior. A prefeitura terá agora de gastar seus argumentos com o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
‘Guerra judicial’ – A “guerra” entre a Prefeitura de Campo Grande e a Câmara Municipal já motivou três ações judiciais.
O projeto de lei para interromper a cobrança da Cosip foi aprovado pelos vereadores de Campo Grande em maio, chegou a ser vetado pelo prefeito Alcides Bernal (PP), mas o veto foi derrubado pelo Legislativo, sendo sua promulgação assinada pelo presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), conforme publicado no Diogrande do dia 25 de julho.
Logo depois, a prefeitura, que considera a legislação inconstitucional, foi ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para tentar derrubar a lei nº 285/2016. Mas, no dia 31 de agosto, os desembargadores negaram a liminar que pedia a volta da cobrança.
Depois de vários adiamentos do julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e antes do parecer final, alguns integrantes do Órgão Especial do TJMS já haviam manifestado que votariam contra o pedido da Prefeitura. Por isso, no dia 30 de agosto, o Executivo municipal entrou com ação civil pública pedindo que juiz da 1ª instância determinasse que a Energisa voltasse a emitir da taxa.
As contas de luz dos campo-grandenses voltaram a ser emitidas com a taxa de iluminação pública no dia 10 de setembro, mas deixou de ser cobrada novamente no dia 16 de setembro, depois que o juiz David de Oliveira voltou atrás.
A Câmara Municipal também entrou em cena. Nesta segunda-feira (12), o Legislativo ingressou com uma ação reclamatória no TJMS contra o juiz David de Oliveira. A própria Câmara, entretanto, pediu o arquivamento deste terceiro processo depois de tomar conhecimento da extinção da ação no primeiro grau.
