Taxa de iluminação volta a ser cobrada na Capital e vira ‘guerra’ na Justiça
Para Câmara Municipal, juiz que mandou a Energisa voltar a emitir a Cosip afrontou o TJMS
As contas de luz dos campo-grandenses voltaram a ser emitidas com a taxa de iluminação pública, mas a discussão na Justiça sobre a validade da cobrança está longe de chegar ao fim. A “guerra” entre a Prefeitura de Campo Grande e a Câmara Municipal já motivou três ações judiciais.
A Energisa informou à Justiça que foi notificada, na sexta-feira (9), sobre a decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho, que determinou a volta da cobrança até que o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decida sobre a legalidade da lei complementar municipal nº 285/2016, que suspendeu a taxa por 180 dias no dia 25 de julho. A empresa ressaltou que a Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) voltou a incidir nas contas de energia no dia seguinte – 10 de setembro.
Se não fosse, a decisão do magistrado titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, campo-grandenses ficariam livres da taxa até o dia 25 de janeiro – por seis meses a contar do dia 25 de julho como estabeleceu a lei.
Até maio, quando o projeto de lei foi aprovado pelo Legislativo municipal, a Prefeitura tinha caixa de R$ 53 milhões com o dinheiro da Cosip, mas não programava investimentos na modernização da iluminação, de acordo com o vereador Edil Albuquerque (PTB), o autor da lei complementar.
Guerra judicial – O projeto de lei para interromper a cobrança da Cosip foi aprovado pelos vereadores em maio, chegou a ser vetado pelo prefeito Alcides Bernal (PP), mas o veto foi derrubado pelo Legislativo municipal, sendo sua promulgação assinada pelo presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), conforme publicado no Diogrande do dia 25 de julho.
Logo depois, a prefeitura, que considera a legislação inconstitucional, foi ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para tentar derrubar a lei nº 285/2016. Mas, no dia 31 de agosto, os desembargadores negaram a liminar que pedia a volta da cobrança.
Depois de vários adiamentos do julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e antes do parecer final, alguns integrantes do Órgão Especial do TJMS já haviam manifestado que votariam contra o pedido da Prefeitura. Por isso, no dia 30 de agosto, o Executivo municipal entrou com ação civil pública pedindo que juiz da 1ª instância determinasse que a Energisa voltasse a emitir da taxa.
Agora foi a vez da Câmara Municipal entrar em cena. Nesta segunda-feira (12), o Legislativo municipal ingressou com uma ação reclamatória no TJMS contra o juiz David de Oliveira. O procurador Luiz Gustavo Lazzari argumenta que a decisão do magistrado da 2ª Vara é uma afronta aos desembargadores que entenderam que a lei municipal era válida.
