Prefeitura terá de mostrar como gasta verba milionária de taxa, diz vereador
Para Edil, prefeitura descumpre lei; ele quer acesso aos extrato de conta bancária para onde vai o dinheiro arrecadado com a Cosip
Para o vereador Edil Albuquerque (PTB), a Prefeitura de Campo Grande utilizou manobra jurídica para descumprir a legislação e voltar a cobrar a taxa de iluminação pública. O autor da lei complementar 285/2016, que suspendeu a cobrança desde o dia 25 de julho, afirma ainda que não vai sossegar enquanto não abrir a “caixa preta” da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública).
Até maio, quando o projeto de lei foi aprovado pelo Legislativo Municipal, a Prefeitura tinha caixa de R$ 53 milhões com o dinheiro arrecadado com a taxa, segundo Edil. O vereador vai fazer requerimento para que a administração municipal apresente o extrato da conta bancária onde ficam os recursos que deveriam ser usados apenas para a manutenção e investimentos na iluminação pública.
O vereador que propôs a suspensão da Cosip por seis meses alega que a Prefeitura estava arrecadando o dinheiro sem aplicá-lo em projetos de modernização e melhoria da iluminação pública da Capital.
O documentou ainda está sendo elaborado e Edil não detalhou quando vai fazer o pedido oficial, durante sessão da Câmara Municipal, e nem qual o período que vai investigar.
Recurso – O parlamentar também já pediu para a Procuradoria Jurídica da Câmara estudar a decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Na segunda-feira (5), o magistrado deu parecer favorável à Prefeitura de Campo Grande e determinou que a Energisa volte a incluir taxa de iluminação pública nas contas de luz dos campo-grandenses.
A lei complementar que suspendeu a cobrança foi questionada pelo Executivo municipal no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) em ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Mas, no dia 31 de agosto, os desembargadores negaram a liminar que pedia a volta da cobrança.
Antes da votação final, alguns integrantes do Órgão Especial do TJMS já haviam manifestado que votariam contra o pedido da Prefeitura, que no dia 30 de agosto, entrou com ação civil pública pedindo que juiz da 1ª instância determinasse a volta da Cosip, contrariando o parecer do Tribunal.
“A concessionária [Energisa] presta serviço para a Prefeitura, executa o que for determinado, e é o Executivo municipal que contraria a lei. Essa decisão [do juiz David de Oliveira] tem d ser revista. Ela [administração municipal] não pode fazer isso, porque até o TJMS, por 14 a 1, decidiu pela suspensão temporária”.
Com os seis meses sem cobrar a Cosip, como determina a lei, o município deixaria de arrecadar R$ 42 milhões.
