Procon da Capital auxiliará clientes lesados por decisão da 123 Milhas

Procon Municipal de Campo Grande emitiu comunicado a respeito da suspensão de pacotes e passagens da empresa 123 Milhas, que afetou clientes também de Mato Grosso do Sul. O órgão esclareceu as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e ofereceu orientações sobre os direitos dos consumidores diante desse impasse.

Na última sexta-feira (18), a agência surpreendeu consumidores ao anunciar cancelamento de compras da linha "Promo", com datas flexíveis e embarques previstos entre setembro e dezembro de 2023.

Alegando "circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade", a 123 Milhas justificou sua decisão de cancelamento e prometeu reembolsar os clientes com vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para futuras compras de passagens, hotéis e pacotes.

No entanto, segundo a Subsecretaria de Proteção e Defesa do Consumidor, esse anúncio superficial levanta questionamentos sobre a legalidade da medida e a possível imposição de abuso aos direitos dos consumidores.

O Procon Municipal ressalta que a postura adotada pela empresa diverge das leis do Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 35 e seus incisos.

Esses dispositivos estabelecem que, em situações em que o descumprimento contratual seja exclusivamente responsabilidade do fornecedor, o consumidor tem o direito de escolher entre diversas alternativas, como exigir o cumprimento do contrato conforme originalmente acordado, rescindir o contrato com direito a restituição monetária atualizada e ressarcimento de danos, ou aceitar um produto ou serviço equivalente.

De acordo com o Procon de Campo Grande, a cláusula contratual que possibilita o cancelamento unilateral é considerada abusiva e, portanto, nula. O reembolso proposto deve assegurar que os consumidores não sofram prejuízos, e a opção por vouchers não pode ser uma imposição ou exclusiva.

Diante do claro desrespeito às normas vigentes no país, o Procon Municipal de Campo Grande informou que se disponibiliza para auxiliar consumidores que se sentirem prejudicados pela decisão.

Para isso, é possível registrar reclamações presencialmente na sede do Procon Municipal, localizada na Av. Afonso Pena, n.º 3128, Centro, ou através do site oficial.

São muitos casos, como da jornalista Amanda Raíssa, de 25 anos, relata que comprou passagem para Roma, na Itália, com embarque previsto para setembro deste ano. Ao lado do pai, ela faria sua primeira viagem internacional, com bilhete adquirido em agosto de 2022, de forma parcelada.

Entretanto, após saber da notícia, ela narra que ficou surpresa e sem saber o que fazer. Ela tentou contato direto com a companhia, mas não obteve resposta. “É a primeira vez que eu ia viajar só eu e meu pai, juntos, para algum lugar. E também foi a primeira vez que contratamos o serviço da 123 Milhas. A gente só se interessou por causa dos anúncios mesmo, de como era muito barato”.

“Recentemente, eu tinha pagado um valor parecido para uma viagem nacional que eu comprei em cima da hora. Como era internacional, com um ano de antecedência, e saindo de São Paulo, eu mandei para meu pai e compramos. A gente parcelou, mas a essa altura já estava quitada.”

Ela relata que o principal problema é que não sabe se vai conseguir viajar, e, por isso, ainda não fechou a hospedagem e outros gastos. “Eu não tinha fechado. De certa forma, é um alívio, porque se você não sabe nem se você vai conseguir chegar lá, do que adianta? Seria mais dinheiro perdido, se a gente estivesse já com tudo pronto”.

O advogado Wendell Sales, especializado em direito do consumidor e direito à saúde, explica ao Campo Grande News a problemática dos cancelamentos de passagens da empresa 123 Milhas e as implicações legais para os consumidores afetados, que exige responsabilização das empresas intermediadoras.

Atualmente, ele representa cinco processos a serem protocolados contra a empresa e quase 10 outros clientes já fecharam contrato com ele. “A situação é bastante séria e impactante em nível nacional. O próprio Governo Federal, por meio dos ministérios do Turismo e da Justiça, está intervindo nessa questão”.

A esteticista Renata Machado, de 47 anos, comprou passagens para realizar sonho há muito tempo desejado: o de conhecer o Rio de Janeiro (RJ), ao lado da mãe, de 67 anos, que nunca tinha viajado de avião e nem conhecido a cidade maravilhosa.

Em abril do ano passado, ela adquiriu bilhetes promocionais para embarcar entre os dias 18 e 22 de setembro. "Era a primeira vez que ela iria viajar de avião e tinha um sonho de conhecer o Rio de Janeiro. Eu iria viajar entre os dias 18 a 22 de setembro, para comemorar meu aniversário também no Rio”.

Havia recebido indicação de uma amiga que teve sucesso com a empresa, desembolsou R$ 500 reais por passagem e depois arcou com os custos de hospedagem e planejamento de passeios, o que exigiu muitas horas extras de trabalho desde janeiro.

Foi aí que soube, através de notícias, sobre o cancelamento das viagens promovidas pela empresa. “Nunca tinha contratado com a 123 milhas, foi uma indicação de amiga que tinha ido e deu certo, aí eu confiei. Mas agora não penso mais em contratar nada de internet, na próxima viagem vou comprar direto a passagem com a empresa mesmo sendo mais caro".

Ela diz que se recusa a aceitar o voucher de ressarcimento, que lhe foi oferecido em substituição à viagem planejada, e buscou orientação legal com advogado. "Estou muito chateada pois trabalhei muito para juntar dinheiro, era um sonho a ser realizado e vou ficar muito triste se não acontecer essa viagem com minha mãe, pela idade dela".

Diferente das soluções citadas pelo advogado, Renata exibiu mensagem encaminhada pela 123 Milhas que dizia: "A única forma de reembolso que temos é via Voucher".

Advogado Wendell Salles lembra muitas pessoas acreditam que o voucher oferecido pela 123 Milhas é de recebimento obrigatório, o que segundo ele, não procede. Ele ressalta que passageiros só podem gastar o vale dentro da plataforma e muitos têm sido de forma parcelada, o que pode lesar ainda mais os clientes afetados. “Se a empresa não está com uma saúde financeira boa e não está honrando com seus compromissos, não se pode ter essa garantia”.

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