STJ manda trazer Jamilzinho do RN para enfrentar 1º júri na Capital
Legislação garante a acusados o direito de estarem presentes, fisicamente, em júris
O ministro Rogério Schietti Cruz, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), tornou definitiva a decisão, dada em caráter liminar em fevereiro, que garante a transferência de Jamil Name Filho do Presídio Federal de Mossoró (RN) até o Fórum de Campo Grande (MS), para que ele enfrente o primeiro júri popular desde que foi preso, em setembro de 2019. Jamilzinho, como é conhecido o acusado de liderar milícia responsável por execuções, pisará pela primeira vez em solo sul-mato-grossense em três anos e meio.
O magistrado entende que não há motivo para abrir exceção e permitir que o réu participe do próprio julgamento a distância, por videoconferência. A legislação garante a acusados o direito de estarem presentes, fisicamente, em júris.
Apesar da dificuldade logística, Schietti Cruz diz não ter encontrado embasamento legal para manter Name Filho em Mossoró, na data do julgamento. “Verifico que a decisão proferida pelo juiz de origem não indicou elementos concretos dos autos, a justificar que o réu participe, excepcionalmente, da sessão plenária do júri, por videoconferência. Com efeito, o fato de o acusado estar encarcerado em comarca diversa e de ser a aludida regra adotada, comumente, no Estado de Mato Grosso do Sul, em especial, na 2ª Vara do Júri da Comarca da Capital/MS, não configuram fundamentos idôneos a justificar a excepcionalidade da medida”.
O Depen (Departamento Penitenciário Nacional) será o responsável pelo transporte, conforme a decisão do ministro, dada no dia 18 de abril e publicada no dia 20.
Jamil Name Filho é acusado de ser o mandante do assassinato do estudante Matheus Coutinho Xavier, executado a tiros no dia 9 de abril de 2019. O júri estava previsto para acontecer entre os dias 16 a 19 de maio deste ano, mas no fim de fevereiro, o juiz Aluizio Pereira dos Santos, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, suspendeu o julgamento até que o recurso interposto pela defesa de Jamilzinho fosse julgado no STJ.
O crime – Conforme a acusação, o acadêmico de Direito foi vítima de atentando que teria como alvo o pai dele, o ex-policial Paulo Roberto Teixeira Xavier. A investigação da Polícia Civil apurou que Xavier era desafeto do grupo comandado por Jamil Name, o “Velho”, e Jamilzinho.
O ataque aconteceu por volta das 18h, na frente de casa de Paulo e Matheus Xavier, no Jardim Bela Vista, bairro nobre da Capital. A investigação apurou que ele foi morto por engano, pois estava manobrando o carro do pai. O rapaz foi atingido com sete tiros e o disparo fatal foi na base do crânio.
Jamil Name teve o nome excluído do processo depois de sua morte, em maio de 2020, vítima de covid-19.
O processo foi desmembrado para outros dois réus, por estarem foragidos: José Moreira Freire, o “Zezinho”, e Juanil Miranda Lima. Os dois, segundo a acusação, seriam os pistoleiros, responsáveis pela execução.
“Zezinho”, que foi morto em troca de tiros com a Polícia Militar em Mossoró (RN), em dezembro de 2020, também teve nome excluído. Juanil Miranda ainda está foragido e, neste caso, a Justiça determinou a suspensão dos trâmites até que ele seja recapturado.
