TJ vai interditar parque se Acrissul não apresentar todas as licenças em 60 dias
Na decisão, relator do processo lembra que é antiga a celeuma envolvendo a teimosia da associação em cumprir as normas
A Justiça determinou prazo de 60 dias para que a Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) apresente licenças e alvarás, caso o prazo seja descumprido, ordena que o Parque de Exposições Laucídio Coelho seja interditado.
A decisão da 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) foi publicada na última quinta-feira e chega num período de pandemia do novo coronavírus, em que decreto da prefeitura de Campo Grande proibiu eventos.
O pedido do promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida contra a Acrissul data de 7 de março do ano passado. No recurso apresentado ao Tribunal de Justiça, ele rememora que houve acordo entre as partes numa ação nascida em 2010, mas que a associação não cumpriu de forma integral. Nessa linha do tempo, houve decisão no ano de 2014, do próprio tribunal para que parque fosse interditado, mas nunca cumprida.
O Ministério Público ainda cita que as festas como Expogrande e Expo MS foram incluídas como festas tradicionais, mas nem mesmo assim o TJ livrou de cumprir as exigências de alvarás e licenças.
“O subscritor deste recurso, que elaborou o agravo de instrumento naquela oportunidade em substituição legal, após idas e vindas em outras Promotorias de Justiça, foi novamente designado para atuar nesta Promotoria de Justiça em abril de 2017 e espantou-se em saber que houve a realização de eventos no aludido local sem a autorização judicial, o que não seria possível, sob pena de desprestígio do Poder Judiciário”, afirma o promotor Luiz Antônio.
O recurso começou a tramitar no ano passado, onde, mais uma vez, a realização da Expogrande motivou briga judicial, por fim , o evento foi realizado. No começo de junho, a defesa da Acrissul pediu que o julgamento fosse adiado para quando acabar a pandemia.
Mas, por unanimidade, a 4ª Câmara Cível negou o pedido de adiamento e acolheu o recurso do Ministério Público. Desta forma, ou a documentação é apresentada em 60 dias ou o parque de exposições será interditado.
Relator do processo, o desembargador Sideni Soncini Pimentel afirma que é antiga a celeuma envolvendo a recalcitrância (teimosia) da Acrissul em observar as normas ambiental e sanitária.
“Entendo que nenhuma outra solução é possível senão a efetiva interdição do prédio, sob pena de reduzir à insignificância a autoridade do Poder Judiciário, enfraquecendo substancialmente o Estado Democrático de Direito e abalando a confiança em suas instituições” diz o desembargador na decisão.
O Tribunal de Justiça estabeleceu que dentro de 60 dias devem ser apresentadas todas as licenças e alvarás necessários ao regular funcionamento e realização de atividades: eventos artísticos, rodeios, shows e exposição agropecuária, locação ou convênios de espaços internos e externos com o poder público, entidades públicas e particular.
O Campo Grande News acionou a assessoria de imprensa da Acrissul, mas não conseguiu falar com o presidente da associação, conforme indicado. A defesa informou que vai se pronunciar no período da tarde.
