Tribunal de Justiça suspende cobrança retroativa da taxa de iluminação
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a imediata suspensão da cobrança retroativa da Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública), a taxa de iluminação pública. A decisão monocrática do vice-presidente do TJ/MS, Julizar Barbosa Trindade, anunciada nesta quinta-feira, 6, atende recurso extraordinário impetrado pelo MPE (Ministério Público Estadual).
“Essa é uma discussão iniciada pela Câmara Municipal da qual o Ministério Público participou e pode contribuir para ajudar a população campo-grandense. A cobrança retroativa nas contas de aproximadamente trezentos mil consumidores de energia elétrica, nesta fase processual, causaria graves prejuízos a todos os contribuintes envolvidos. A cobrança retroativa, a nosso ver, não é necessária”, disse o Procurador de Justiça do MPE, Aroldo José de Lima.
A Câmara Municipal de Campo Grande chegou a realizar uma audiência pública sobre o tema, por sugestão do vereador Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy (SD). “Tinha certeza de que o recurso do MPE seria acatado pela Justiça. Estava confiante de que o Judiciário iria entender após todo debate da Câmara, que essa cobrança era ilegal”, comentou o parlamentar.
Histórico – Em 2016, a Câmara, por meio de lei, suspendeu a cobrança da Cosip, considerando que até então a prefeitura tinha R$ 53 milhões parados em caixa e que o dinheiro não era utilizados na melhoria do sistema de iluminação pública de Campo Grande. A prefeitura recorreu da decisão, teve liminar negada pelo TJ, mas ainda no ano passado conseguiu reverter a decisão e retomar a cobrança em 2017. Agora, a cobrança está novamente suspensa.
