Vícios na licitação levam MPE a pedir nova anulação de contrato do lixo

Mais uma série de irregularidade resulta em pedido de anulação do contrato bilionário entre a Prefeitura de Campo Grande e o consórcio CG Solurb.

Além de uma ordem judicial determinando o fim do contrato e denúncia de falhas na execução da parceria público-privada, o MPE (Ministério Público Estadual) expediu recomendação, nesta sexta-feira (28), com prazo de 180 dias para que o poder público assuma a gestão dos resíduos sólidos ou faça nova licitação.

As denúncias que deram origem ao inquérito civil 028, que tramita na 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, foram feitas ainda em 2012, quando o edital da concorrência 066 foi publicado.

As irregularidades apuradas foram: realização de audiência pública com mínima publicidade; fixação de pesos excessivamente desproporcionais entre a nota atribuída à proposta técnica e a nota da proposta de preço, possibilitando a contratação de serviços com sobrepreço; realização de obras de implantação do aterro sanitário “Ereguaçu” sem a definição de projeto básico e planilha orçamentária a ser contratada; aquisição indevida de terreno dentre os itens da licitação.

Além de limitação irregular do número de empresas integrantes dos consórcios interessados em participar da licitação; definição de índices e valores acima dos exigidos pela administração pública como comprovação de qualificação econômico financeira dos licitantes; inadequação ambiental da manta do aterro sanitário localizado entre o entroncamento da BR- 163 e BR-060.

As apurações do MPE contaram com subsídio da CGU (Controladoria-Geral da União). “Com o que nós temos agora, pedimos a anulação do contrato”, afirma o promotor de Justiça substituto Pedro de Oliveira Magalhães. O prazo de seis meses para a anulação assegura que o serviço não seja interrompido até que o poder público assuma a coleta ou faça a nova licitação.

A recomendação funciona como alerta. Caso o prazo não seja cumprido, o MPE deve entrar com ação civil pública e ação de improbidade administrativa contra o gestor municipal. “Com a recomendação, torna-se pública as irregularidades. Porque o gestor pode não ter ciência que determinado contrato foi oriundo de uma licitação viciada. Agora, passa a ter conhecimento”, afirma o promotor.

De forma paralela e em procedimento sigiloso, a 29ª Promotoria apura as responsabilidades a dos envolvidos na contratação da concessão administrativa dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos domiciliares e comerciais para o município de Campo Grande.

Em outubro do ano passado, o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Amaury da Silva Kuklinski, determinou a anulação da licitação do lixo. A decisão acatou pedido de ação popular e considerou que houve direcionamento no processo licitatório. A Solurb receberia R$ 1,3 bilhão da Prefeitura, ao longo de 25 anos, para gestão dos resíduos sólidos na cidade.