Justiça Federal proíbe deportação de família venezuelana durante pandemia
A família ingressou no Brasil via Mato Grosso do Sul, no dia 23 de novembro de 2020
A Justiça Federal de Corumbá, município distante 420 quilômetros de Campo Grande, decidiu em favor de família de refugiados venezuelanos. Eles não poderão ser deportados de forma compulsória durante a pandemia, em razão das restrições sanitárias impostas para tentar conter a covid-19.
Conforme a decisão, a família ingressou no Brasil no dia 23 de novembro de 2020, quando se dirigiram ao Posto de Migração da Polícia Federal em Corumbá, para solicitar a regularização migratória. Até o momento, os venezuelanos estavam sendo atendidos pela Casa do Imigrante da cidade que faz fronteira com a Bolívia.
O pedido não foi recebido e os venezuelanos foram notificados para deixar o país em 60 dias, sob pena de deportação compulsória, com base na portaria, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Em pedido judicial feito pelo representante da família, o Juiz Federal Felipe Potrich asseverou que as penalidades estabelecidas pela portaria encontram-se em absoluto descompasso com os princípios e normas internacionais, constitucionais e legais, “notadamentepor rechaçar sumariamente qualquer tentativa de reconhecimento da condição de refugiado”.
De acordo com o magistrado, a portaria, entretanto, inovou no ordenamento jurídico, à medida que impôs restrições e penalidades não previstas na lei em sentido estrito. Assim, impedir que o estrangeiro possa solicitar refúgio e submetê-lo à deportação imediata representa ofensa ao devido processo legal e às garantias da Lei n. 13.445/2017.
Na decisão, o juiz federal determinou que a autoridade processe o pedido administrativo para regularização migratória, em qualquer de suas modalidades, suspendendo a aplicação das medidas de retirada compulsória.
O juiz destacou ainda que “a Venezuela vive notória crise política, com degeneração de seu regime democrático e, consequentemente, vive quadro generalizado de violação de direitos civis e políticos, ocasionando fluxo migratório intenso de seus nacionais para outros países”.
Imigração na fronteira - Nos últimos anos, Corumbá têm se tornado uma rota de entrada ilegal de estrangeiros no Brasil. Antes da pandemia, em 2018, a Polícia Federal havia notificada na cidade 230 imigrantes. No ano anterior, o número era de apenas 10. Além de venezuelanos, os haitianos também estão entre os que mais recorrem a imigração ilegal.
