MP cobra 604 mil para encerrar caso de fraude em obra da Câmara

O Ministério Público apresentou proposta no valor de R$ 604,4 mil a serem pagos pela empresa Projetando Construtora e Incorporadora para encerrar o caso envolvendo uso de documento falso na licitação para reforma do prédio da Câmara de Vereadores de Dourados (a 251 km de Campo Grande).

A proposta foi apresentada pelo promotor de Justiça Ricardo Rotunno em audiência por videoconferência com o advogado da empresa, no dia 19 de dezembro de 2023, mas ainda não houve resposta se a Projetando vai acatar ou rejeitar o acordo. O prazo para manifestação é de dez dias úteis após o fim do recesso judiciário.

O “acordo de não persecução cível” estabelece ressarcimento ao erário de R$ 552.215,80 relativos ao valor pago pela Câmara e indenização pelo prejuízo ocasionado com aluguéis devido ao atraso no início das obras e mais R$ 52.215,80 como reparação de danos morais coletivos. A proposta prevê ainda retirada imediata das vigas de ferro depositadas no canteiro de obras.

Em fevereiro do ano passado, a Projetando ganhou licitação no valor de R$ 17,2 milhões para reformar e ampliar a sede do Legislativo douradense, localizada na Avenida Marcelino Pires.

Ainda durante o processo, o farmacêutico e ex-candidato a prefeito Racib Panage Harb apresentou denúncia ao MP apontando uso de documento falso por parte da empresa para cumprir critérios da licitação.

Em junho, após parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, o presidente do Legislativo, Laudir Munaretto (MDB), anunciou a anulação da licitação e cancelamento do contrato com a empresa.

Enquanto tramitava a investigação do Ministério Público, a empresa requisitou à Câmara que considerasse a possibilidade de formulação de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), por meio do qual devolveria os valores recebidos, referentes a duas medições realizadas na obra, totalizando R$ 165,3 mil, e aceitasse, ainda, a título de indenização, os materiais adquiridos e que já se encontravam na obra.

Entretanto, parecer da assessoria jurídica apontou inviabilidade de formulação do TAC, por ter sido considerado nulo o contrato, por irregularidade relacionada à empresa contratada.

No dia 29 de dezembro, a Câmara anunciou abertura de nova licitação para reformar o prédio. O processo está em andamento. Atualmente, a Câmara funciona em sala do Shopping Avenida Center, cujo aluguel mensal é de R$ 60 mil.

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