Presídio de Naviraí terá que corrigir irregularidade ambiental
Prédio na unidade prisional funciona sem licenciamento
A Justiça definiu que, julgando ação do MPE (Ministério Público Estadual), o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agepen (Agência de Administração do Sistema Penitenciário) regularize a operação do presídio de Naviraí.
Conforme a Ação do MPE, a penitenciária foi construída no interior de uma Área de Preservação Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná – APA (administrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA), onde foram causados, durante sua construção, impactos até hoje não corrigidos ou reparados.
A ação é de agosto de 2006 e teve alguns dos pedidos julgados parcialmente procedentes pela juíza da 2ª Vara Cível no mês passado.
Conforme a decisão da Justiça, a Agepen deverá operar o presídio e o respectivo sistema de tratamento de efluentes mediante obtenção de renovação das licenças ambientais já concedidas, e somente realizar ampliação da capacidade de receber presos mediante prévio licenciamento ambiental, sob pena de multa diária de mil reais, pelo prazo de 90 dias, e crime de desobediência.
A Ação Civil Pública foi ajuizada por conta da inauguração do Presídio de Segurança Máxima de Naviraí, em março de 2006. Nesta época foi feita a transferência irregular de duzentos presos de outros estabelecimentos penais. O presídio não possuía a Licença Ambiental de Operação para o início de seu funcionamento, e nem mesmo, o conhecimento do Juiz de Execuções Penais do município.
O Promotor de Justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol ajuizou a ação para a elaboração de Projeto de Recuperação das Áreas Degradadas, referente à área de preservação permanente do curso d’água localizado próximo da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) contemplando outras exigências como revestimento de gramíneas nos terraços construídos próximo à ETE, o aperfeiçoamento do sistema de drenagem das águas pluviais, a eliminação da área de empréstimo próximo ao canteiro de obras, evitando o acúmulo de água pluvial que pode contribuir para a proliferação do mosquito da dengue.
