Justiça obriga frigorífico a cumprir determinação da CLT

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Dourados, Alcir Cunha, deu ganho de causa ao Ministério Público do Trabalho em ação contra a empresa Perdigão Agroindustrial S/A, por descumprimento da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

A decisão, proferida no dia 8, foi favorável à ação civil pública proposta pelo Procurador do Ofício de Dourados, Gustavo Rizzo Ricardo.

Na prática, a empresa descumpriu as determinações do artigo 253 da CLT, que trata da concessão de intervalo de 20 minutos após cada período de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo para os trabalhadores que atuam em câmaras frias.

A ação pedia a condenação da empresa a conceder o intervalo a todos os trabalhadores

que atuam em ambientes com temperatura inferior a 12ºC, inclusive do setor

denominado