TJ mantém decisão que obriga advogada a indenizar em R$ 70 mil juiz federal

Os desembargadores da 1° Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), negaram recurso da advogada Sandra dos Santos Bandeira, que foi condenada, em primeira instância, a pagar indenização de R$ 70 mil por danos morais ao juiz federal Odilon de Oliveira.

A advogada recorreu ao TJ por entender que a sentença de primeiro grau não foi devidamente fundamentada, pois considerou apenas os argumentos do juiz para proferir a decisão, omitindo os seus argumentos.

Sandra afirma ainda que nunca se manifestou contra o juiz diante do Tribunal ao qual está vinculado, mas teria enviado um relato a três membros da Procuradoria-Geral da República e a um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o que seria sua livre manifestação de pensamento, direito previsto na Constituição Federal, por isso sua conduta não pode ser censurada.

Ela argumenta que não ficou comprovado o dano moral sofrido, pois não há documentos ou testemunhas que comprovem o ato e que por falta de provas, foram usados documentos suspeitos. Ela também defende que está sobre imunidade da profissão, estabelecida no estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), uma vez que estava no exercício da profissão quando mandou os documentos para as pessoas já citadas.

Também afirma que teve a quebra de sigilo de correspondência, haja vista que os documentos foram enviados como confidenciais ao Tribunal Regional Federal da 3° Região, a fim de serem analisados. Por fim, a apelante pede o acolhimento das preliminares ou a reforma da sentença do primeiro grau.

Em seu voto, a relatora, desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, observou que Sandra nunca atuou na vara de titularidade de Odilon e que também não o conhece, 'agindo imprudentemente ao acusá-lo, até mesmo de prática delitos, entre outras coisas, sendo assim, até mesmo no exercício da sua profissão poderia responder civilmente pelo que fez'.

A desembargadora diz que, ao contrário do que foi argumentado pela advogada, não está incluída na exceção da imunidade profissional, uma vez que ela mesmo diz que as cartas enviadas as pessoas já referidas foram feitas pelo direito do livre pensamento, assim, estava exercendo seu papel de cidadã e não no exercício de sua profissão, sendo que esse dispositivo legal apenas afasta a aplicação da lei penal, mas não anula o reparo ao dano sofrido.

A relatora ainda disse que a alegação da apelante em dizer que há uma insuficiência de provas para caracterizar o dano moral é descabida, pois a prova é o relato enviado a Brasília com o texto intitulado “7 farsas”, no qual a apelante faz acusações graves ao apelado, e sendo assim, deveria ter apresentado o mínimo de provas, demonstrando assim, que a intenção não era denegrir a imagem do apelado e nem ferir sua honra.

“A reparação pelo dano moral é devida, independentemente da prova de sua ocorrência, que se presume ter existido, até mesmo por restar comprovado documentalmente a ocorrência do ato ilícito e do nexo causal existente entre o envio das correspondências com o conteúdo ofensivo e a lesão extrapatrimonial causada ao apelado. Assim, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença da primeira instância inalterada”, diz trecho da decisão.