STF avalia cobrança de previdência sobre o 13°
A maioria dos ministros do STF já votou pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário do funcionalismo público, bem como sobre as férias e horas extras. Por enquanto, o placar tem seis votos a favor dos funcionários públicos e três contras. Mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vistas. O funcionalismo espera que vire um "perdido de vista". Há o perigo dos votos favoráveis virarem contrários.
A interrupção ocorreu a pedido do ministro Gilmar Mendes. Ele, inicialmente, havia votado a favor dos cofres previdenciários, para que fossem pagas as contribuições. No entanto, decidiu pedir vistas em razão da gravidade do caso. "Uma bomba atômica", disse o ministro.
Há 28 mil processos parados aguardando o julgamento. O impacto inicial previsto pela União é de cerca de R$ 6 bilhões.
Terceirização avança na Câmara de Deputados
As entidades empresariais decidiram ressuscitar um projeto parado há oito anos na Câmara dos Deputados para agilizar a regulamentação da terceirização. A proposta assusta sindicatos de trabalhadores. Permite a terceirização da atividade-fim e não salvaguarda os direitos da mão de obra subcontratada, conforme parecer da Força Sindical.
Câmara e Senado aprovaram a proposta ainda na gestão de FHC, mas a última análise por parte dos deputados travou quando o PT assumiu o governo. Em 14 anos o projeto foi aprovado apenas pela Comissão de Trabalho, mas apenas mediante um acordo que não agradou os empresários. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP -, vê chance de aprovação desse projeto no plenário, com impacto em milhares de ações judiciais. A conjuntura é outra.
O governo atual tem relação mais próxima com o setor empresarial e tende a aceitar a terceirização para não onerar as empresas e auxiliar na conquista de novas vagas de trabalho em um país imerso no desemprego.
Pente-fino nos auxílios do INSS voltará em 15 de dezembro
O governo federal fechou um acordo com os peritos da previdência social para garantir a volta do pente-fino do INSS nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez. Suspensos desde o início de novembro, os exames dos segurados que são alvo da revisão serão retomados em 15 de dezembro. Os peritos encerraram a greve que impedia o pente-fino. Serão realizadas nada menos de 5.900 perícias.
Dilemas da Previdência Rural
A arrecadação líquida da Previdência Rural foi de R$ 6,7 bilhões, e a despesa, de R$ 86,5 bilhões, um déficit de R$ 79,8 bilhões que estão sendo sustentados pelo Tesouro Nacional. Esse é um escândalo maior que muitos outros que pululam na mídia, mas é silencioso. É necessário destacar que a quase totalidade dos trabalhadores rurais que recebem suas aposentadorias nunca contribuiu com o sistema previdenciário. E nem tinha como contribuir, eles não tinham carteira de trabalho e, parte importante, continua não tendo essa identidade.
Também significa que o pagamento dessas aposentadorias não tem e, em prazo médio não terá, uma base permanente de receitas da mesma qualidade que tem a dos trabalhadores urbanos. Esses são os principais argumentos que mostram a necessidade de uma rigorosa auditoria dessas aposentadorias. Há denúncias em todas as regiões do país de aposentadorias que não deveriam existir. Todavia, é fato que a Previdência Rural causa um importante impacto econômico nos pequenos municípios brasileiros. Em 60% deles representa mais recursos do que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que vai para as Prefeituras. Na prática, a aposentadoria rural é um programa "Bolsa Família" muito mais caro que o original. Se é esse seu real escopo, que seja deslocado do sistema de previdência, tornando-a muito menos deficitária, e vá para a assistência social.
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