PEC 32 ataca servidores, bancos públicos e cria cabide de emprego
As privatizações e a atual política econômica do governo federal, que busca enfraquecer as empresas públicas, em especial, os bancos públicos, prejudicam não apenas os trabalhadores como também o atendimento à população e a execução de políticas públicas que são fundamentais para o desenvolvimento do país.
Este é o alerta do Sindicato dos Bancários de Campo Grande-MS e Região (SEEBCG-MS) nesta quarta-feira, dia 18 de agosto, Dia Nacional de Mobilização e Paralisação contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, conhecida como Reforma Administrativa. A proposta tramita na comissão especial da Câmara dos Deputados.
A PEC 32 extingue a estabilidade de futuros servidores, amplia a contratação de comissionados, acaba com garantias como adicionais por tempo de serviço e promoções de carreira e reduz concursos públicos. Há mudanças, como o fim da promoção por tempo de serviço, que atingem também os atuais servidores públicos.
Para a presidenta do Sindicato dos Bancários, Neide Rodrigues, a Reforma Administrativa também terá impacto nos serviços prestados pelos bancos públicos e que são essenciais ao desenvolvimento do país, além de ser mais uma ameaça ao emprego na categoria.
“Essas mudanças retiram direitos dos trabalhadores e facilitam a contratação de pessoas que atendam aos interesses particulares de um determinado gestor ou político, e não da sociedade. Ao retirar a estabilidade do servidor e precarizar as condições de trabalho, o atual governo prejudica a qualidade dos serviços públicos prestados à população”, explica Neide Rodrigues.
Precarização e retrocesso
Na prática, a proposta representa o desmonte dos serviços públicos, o que afeta diretamente a população e o crescimento econômico de diferentes regiões do país, além de abrir caminho para a privatização de instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
É um banco público, como o Banco do Brasil, que administra, por exemplo, R$ 1,3 bilhão em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), que foram disponibilizados para Mato Grosso do Sul, em 2021, para o financiamento de novos empreendimentos rurais e empresariais.
Os recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que garante acesso ao crédito aos pequenos produtores, também são administrados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. A agricultura familiar é responsável pela produção de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros.
Em Mato Grosso do Sul, instrumentos, como convênios e termos de colaboração, assinados com a participação direta da Caixa, totalizaram R$ 338,2 milhões, apenas em 2020, beneficiando o Estado e várias prefeituras.
Também é a Caixa que realiza a transferência de recursos do Bolsa Família, que totalizaram R$ 37,4 milhões no Estado, apenas em junho de 2021, e viabiliza o Programa Minha Casa Minha Vida, que resultou em um investimento de R$ 1,6 bilhão desde o início do projeto. A Caixa ainda foi a responsável pelo acesso ao auxílio emergencial por mais de 69 milhões de brasileiros no ano passado.
Mais ataques
A Medida Provisória 1045, que foi aprovada no dia 10 de agosto, na Câmara dos Deputados, é outro ataque aos direitos trabalhistas. A medida pode acabar com a jornada de 6 horas da categoria bancária e reduzir o adicional de horas extras para 20%. Atualmente, os valores são 50% de segunda a sábado e 100% domingos e feriados.
“A jornada de 6 horas não foi definida por acaso. No caso do bancário, há questões relacionadas à saúde e à segurança. É um direito conquistado pela categoria. Precisamos estar atentos a essas ameaças, cobrar os parlamentares, falar sobre esses ataques nas redes sociais, no trabalho, nas ruas. Neste Dia Nacional de Mobilização, vamos mostrar a força e a indignação dos trabalhadores com tanto desrespeito e crueldade”, afirma a presidenta do SEEBCG-MS, Neide Rodrigues.
A MP 1045 ainda permite a contratação sem vínculo empregatício por até 2 anos, diminui salários, acaba com o 13º salário e retira o direito às férias remuneradas para as contratações de jovens de 18 a 29 anos, entre outros danos aos trabalhadores.
