Materiais de construção atrapalham rua no Jardim São Lourenço
Agetran informou ao Campo Grande News que vai averiguar situação; multa é de R$ 1.093,50
Desde o início desta semana, moradores da Rua Ibirapuera, no Bairro Jardim São Lourenço, em Campo Grande, têm se deparado com obstrução de parte da via pública, provocada por materiais de construção depositados na pista - amontoados de areia e pedra brita.
De acordo com a Lei nº 2.909, de 28 de julho de 1992, que institui o Código de Polícia Administrativa na Capital, é proibido impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres em calçadas. Além disso, o artigo 12 da lei proíbe depósito de quaisquer materiais, incluindo os de construção, nas vias, devendo estar em caçambas ou dentro do próprio imóvel.
As punições para casos de obstrução por conta de obras estão embasadas nessa legislação. O valor da multa estabelecido é de R$ 1.093,50. A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) informou ao Campo Grande News que irá ao local fiscalizar a presença dos amontoados de materiais de construção e aplicar multas, se preciso.
Posteriormente, foi colocada uma caçamba no local, mas a Agetran informou que a caixa estacionária está dentro das normas, possuindo documentação de CTR (Controle de Transporte de Resíduos), que garante o objeto na rua, e está dentro do prazo, de 72 horas, que é o permitido para que o objeto fique no local antes de ser levado para um dos locais de depósito credenciados pela prefeitura.
Se houver infração relacionada à caçambas, a empresa responsável estará sujeita a multas, cujos valores variam de R$ 1.472 a R$ 5.889, de acordo com a gravidade.
Existe até mesmo um aplicativo chamado Coletas Online, que permite o georreferenciamento desses objetos. As empresas contratadas deverão ser cadastradas pela prefeitura para garantir o descarte adequado dos materiais, em aterros de resíduos da construção civil, seguindo os procedimentos indicados.
São 11 depósitos credenciados e dezenas de transportadoras, incluindo a responsável pelo empréstimo da caçamba no local.
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