Câmara inclui votação de imposto sobre heranças na pauta do mês
Tratativa faz parte do segundo texto da reforma tributária, que volta ao Plenário no dia 26 de agosto
A Câmara dos Deputados voltará a debater, a partir do dia 26, projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), contribuição que unifica tarifas municipais e estaduais).
Na última quarta (13), o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT). No entanto, cabe agora tratar outros temas, como a regulamentação do ITCMD (Imposto sobre Doações e Causa Mortis), que incide sobre a transmissão de bens e direitos dos herdeiros.
Emenda a ser votada pretende retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar. Atualmente, a tarifa é tratada como imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão (hereditária ou por testamento) de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes.
Já a taxação de planos de previdência complementar aberta ou fechada está em discussão na Justiça. Alguns estados fizeram leis com a intenção de tributar esses tipos de planos e o assunto está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal depois de recurso contra decisões de turmas do Superior Tribunal de Justiça permitindo a cobrança, considerado de caráter explicitamente previdenciário semelhante a um seguro, que não entra como herança segundo o Código Civil.
Ainda sobre o mesmo tema do ITCMD, outro destaque pretende retirar, dentre as hipóteses de incidência do imposto a título de doação, os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação” quando beneficiar pessoas vinculadas.
Conforme noticiado pelo Campo Grande News, aumentou o número de famílias que começaram a a procurar os cartórios de Mato Grosso do Sul para antecipar heranças com a reforma tributária. Em seis anos, o índice passou de 1.726 para 3.151, crescimento de 82%.
Os dados são referentes aos pedidos de doações, testamentos e inventários, analisados de janeiro a julho, de 2018 a 2023. Se considerado os 12 meses dos anos citados, o aumento é de 79%. Este ano os cartórios já registraram 2.588 procuras relacionadas a ações de herança.
Atualmente o Estado aplica duas variáveis, de 3% para doações e 6% para heranças. Com a reforma, a expectativa é de que a alíquota seja progressiva e que chegue a casa dos 8%, ou seja, quanto maior o bem, mais caro será a taxação. A alteração do tributo estadual sobre heranças e doações já está prevista na Reforma, entretanto ainda não foi aprovada.
No país, 11 estados trabalham com a taxação fixa, como a cidade de São Paulo, que mantém alíquota de 4%. A reforma prevê mudança da dinâmica na forma de cobrar, visto que ela altera a autonomia dos estados sobre a taxação e mantém um único índice [progressiva de até 8%] para todo o país.
Receba as principais notícias do Estado pelo celular. Baixe aqui o aplicativo do Campo Grande News e siga nas redes sociais: Facebook, Instagram, TikTok e WhatsApp.
