CDL divulga nota de repúdio contra projeto que vai notificar devedor por carta

Depois da ACICG (Associação Comercial de Industrial de Campo Grande) se posicionar contra o projeto de lei nº 133/2017, também conhecida como Lei do A.R. (Aviso de Recimento), agora, a CDL (Câmara de Dirigente de Lojistas) publicou nota de repúdio depois que a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) derrubou o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), na manhã de ontem (20).

Casa o projeto se torne lei, o consumidor que antes tinha o nome no registro de inadimplentes do SCPC e Serasa, passará a ser cobrado através de uma carta simples com A.R, com a exigência da assinatura do devedor no aviso antes da inclusão do nome na lista de inadimplentes. Isso deve deixar o processo burocrático e mais oneroso ao consumidor.

Para a CDL, as consequências da aprovação dessa lei são "catastróficas" aos empresários e principalmente aos consumidores.

De acordo com a nota de repúdio, sem informações confiáveis, os juros tendem a aumentar, elevando uma maior utilização do cartão de crédito, prejudicando o consumidor com taxas de até 400% de juros ao ano, além de possibilitar o superendividamento das famílias.

O presidente da CDL, Hermas Renan Rodrigues, informa na nota de repúdio que os empresários, consumidores de Campo Grande e Mato Grosso do Sul serão lesados e o número de inadimplência irá disparar, provocando um letal aumento nos juros e consequentemente, queda no consumo do varejo local.

“Lutamos tanto para manter os consumidores cada vez mais próximos dos varejistas, facilitando negociações, limpeza de nome em órgãos de proteção ao crédito e também a ajudar o empresário que já sofre com a alta carga tributária, gastos com insumos entre outros. Agora, os deputados querem legalizar a inadimplência? Com isso, quem perde além dos empresários é o consumidor que está em dia com seus compromissos e aqueles que querem limpar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito”, declara.

O projeto é de autoria dos deputados Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT). A opção por derrubar o veto na CCJ é apenas uma etapa, já que a demanda ainda precisa ser analisada pelos deputados estaduais em plenário. Se a maioria mantiver o veto, o projeto é arquivado de vez, caso contrário, a medida começa a valer.

Resultados da lei em São Paulo

Essa lei está em vigor desde 2015 em São Paulo, que ficou conhecida como “Lei da Inadimplência”. Ainda segundo a CDL, a lei provoca diversas consequências drásticas como queda de inclusão de registro de inadimplentes, consumidores que se recusam a assinar o Aviso de Recebimento e dificuldades de encontrar em horário comercial. O resultado é a perda de mais de R$ 1,2 bilhão em créditos e protestos em cartório que batem recordes.

A lei causou tantos problemas no Estado paulista que entrou em discussão novamente em 2016, para que seja derrubada em sua totalidade.

Associação Comercial 

Na terça-feira (19), empresários da ACICG se reuniram com três deputados estaduais e apresentaram como a lei que está em vigor em São Paulo há dois anos, prejudica os consumidores e empresários. 

O 1º secretário da Associação Comercial de MS, Roberto Oshiro, foi à Assembleia ontem (20) para pedir que os deputados mantenham a proibição. Segundo Oshiro, em Mato Grosso do Sul, está é a terceira vez que a lei tenta ser aprovada.