Comissão aprova relicitação da BR-163 e renegociação avança no Governo Federal
Aprovação de comissão hojepermite à presidência da República assinar decreto que autoriza o avanço da relicitação da rodovia em MS
A relicitação da BR-163 entrou em nova etapa hoje, com parecer favorável do conselho do PPI (Programa de Parcerias e Investimentos) para submeter a renegociação do trecho em Mato Grosso do Sul à deliberação da Presidência da República. A nova licitação havia sido pedida pela CCRMS Via, empresa concessionária que administra a via desde 2014.
A atual concessionária, CCR MSVia, solicitou a devolução amigável do trecho de 847 quilômetros da rodovia em dezembro de 2019, com base no instituto da relicitação da Lei 13.448, regulamentado pelo Decreto 9.957/2019.
A resolução publicada hoje (21) no Diário Oficial da União é a continuidade do processo iniciado com o pedido de relicitação feito pela concessionária nos trechos entre a divisa dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e Mato Grosso do Sul e Paraná.
No dia 22 de outubro de 2020, o Ministério da Infraestrutura havia autorizado a relicitação, avaliando que a nova negociação estava “adequada à política pública da pasta” e o processo passo seria encaminhar o processo ao PPI para análise de comissão própria, o que foi finalizado com a publicação desta quinta-feira.
Pela resolução de hoje, a entrada do trecho e abertura de nova licitação foi aprovada, na modalidade de concessão comum e será submetida à presidência da República para assinatura.
Após a publicação do decreto presidencial, que qualificará a rodovia para relicitação, a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) estará autorizada a celebrar um Termo Aditivo com a atual concessionária, que ficará vigente até a entrada da vencedora da nova licitação.
Este termo deve ser assinado em prazo de 90 dias e, caso não o seja, perde-se o efeito desta resolução.
Renegociação – A CCRMS Via alegou prejuízo para devolver o trecho licitado. A concessionária alega que obteve R$ 291,394 milhões em receita de pedágio em 2019, 0,8% a menos que no exercício anterior. A queda na arrecadação com pedágio apresentou impacto na receita líquida, passando de R$ 408,832 milhões em 2018 para R$ 291,883 milhões no ano seguinte.
A discussão referente ao contrato da rodovia foi acirrada em abril de 2017, quando a concessionária pediu revisão contratual e informou a suspensão das obras de duplicação por tempo indeterminado.
Segundo a concessionária, foram investidos R$ 1,744 bilhão em cinco anos de implementação do plano de investimentos da CCR MSVia. A duplicação, suspensa desde 2018, alcançou apenas 150,4 Km dos cerca de 800 km previstos no contrato de concessão.
