Empresa pode ter que devolver incentivos após projeto milionário frustrado

A empresa chinesa BBCA, que anunciou em 2013 a construção de indústria em Maracaju, pode ter que devolver incentivos fiscais ao governo de Mato Grosso do Sul. A possibilidade foi aberta em parecer técnico da Assessoria Especial de Incentivos Fiscais e Promoção de Investimentos, ligada à Semadesc (Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).

Conforme a análise, a BBCA Brazil Industrial e Investimentos Ltda nunca implantou o projeto de 320 milhões de dólares, deixando nítido o descumprimento do Termo de Acordo 834/2013 e aditivos.

“Havendo descumprimento das condições e das obrigações socioeconômicas relativas a empregos diretos, a montante de faturamento, a investimentos e a obrigações específicas pactuadas em compromisso de obrigações recíprocas, os benefícios ou os incentivos atribuídos pelo Estado podem ser suspensos ou cancelados. Neste caso, cancelado o incentivo fiscal, a empresa deve restituir ao Tesouro Estadual os valores pecuniários fruídos nos últimos seis meses de fruição do benefício”, aponta o parecer.

O documento foi anexado pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) em processo que tramita desde 2022 na Justiça de Maracaju. Ainda segundo a análise, como a indústria não saiu do papel, não houve o incentivo fiscal industrial.

“Já no tocante ao incentivo comercial, cabe à Sefaz [Secretaria Estadual de Fazenda] essa verificação, por somente o referido órgão deter essa informação, cabendo, a nosso sentir, restituição dos valores, (...), no caso do cancelamento do incentivo”, informa o relatório da Assessoria Especial de Incentivos Fiscais e Promoção de Investimentos.

O parecer não menciona valores e destaca que os dados são resguardados pelo sigilo fiscal.

A unidade industrial era para fabricação de produtos derivados do milho. A obra se estenderia de 2013 a 2016. Depois de pronta, a fábrica teria  661 empregos diretos. Os benefícios fiscais seriam pelo prazo de 15 anos.

Ação – A PGE requereu  que o governo do Estado seja excluído da ação em que a empresa pede para anular o decreto no qual a Prefeitura de Maracaju retoma o terreno doado.

“Todavia, tal decreto não foi expedido pelo Estado, de tal modo que o Estado não pode ser condenado a declarar e tornar nulo decreto que não elaborou e não tem qualquer competência”, alega a procuradoria.

A Sefaz comunicou que o termo de acordo com a empresa se encontra em processo de suspensão/cancelamento pelo não cumprimento das obrigações socioeconômicas pactuadas.

Em 31 de janeiro de 2024, a empresa solicitou o cancelamento da licença de instalação e do termo de compromisso de compensação ambiental.

A reportagem entrou em contato com o escritório de advocacia que atua na defesa da BBCA  e aguarda retorno.

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