MS deve receber R$ 20 milhões como parcela da Lei Kandir este mês
O Governo de Mato Grosso do Sul espera receber até o fim deste mês repasse de R$ 20 milhões, referente a compensação pela isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para os produtos de exportação, conhecida como Lei Kandir. O valor é uma parcela de quatro, que devem ser repassadas aos municípios, conforme projeto aprovado pelo Senado Federal, que aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).
No total, são previstos R$ 1,950 bilhão para os estados, de acordo com o projeto aprovado na terça-feira (15). As parcelas de R$ 487,5 milhões serão liberadas até o último dia útil dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, deste ano.
Uma parte da compensação é feita pela Lei Kandir, de 1996. A outra parte é aprovada todos os anos pelo Congresso Nacional, pois falta uma regulamentação definitiva. Segundo o Senado, o montante será distribuído entre os entes da federação de forma proporcional a coeficientes individuais de participação definidos pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e do Distrito Federal.
Do valor destinado a cada estado, 75% irá diretamente para os cofres estaduais e 25% vai para os municípios. O rateio entre os municípios de cada estado será baseado em coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela estadual do ICMS, em 2014.
Para Mato Grosso do Sul, o montante é de cerca de 3,8% e totaliza R$ 80 milhões, conforme assessoria do deputado Elizeu Dionizio (Solidariedade/MS), que defendeu o projeto, em votação anterior na Câmara dos Deputados.
