Perdão de impostos tem pouco efeito e revolta bons pagadores

Os programas de renegociação de dívidas destinados a contribuintes que estão em débito com o estado, município ou união estão longe de ser unanimidade. Em Campo Grande, a iniciativa mais recente nesse sentido, o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), além de ter atraído pouca gente desde que foi lançado, com resultados mínimos para o caixa municipal, também é alvo de críticas de quem paga em dia, mas vê o "mau pagador" sendo beneficiado. Desde o dia 1° de julho, o PPI, que por enquanto é voltado aos devedores de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), só atraiu 5% de um total de 45 mil inadimplentes à central criada para fazer a negociação. 

Essa renegociação vai até o fim de agosto. Em setembro, começam a valer as regras, que incluem perdão de juros, de correção monetária e parcelamento, para os devedores de IPTU (Imposto Territoral e Predial Urbano). Com essas ações, a prefeitura acredita que vai arrecadar R$ 300 milhões. O montante é bem menor que o valor total da dívida, de R$ 1,3 bilhão. Em percentual representa apenas 23% do montante, o que significa que os outros 77% são considerados "dívida podre", irrecebível, apesar de tantas renegociações já feitas.

Para a contadora  Rosana Cerejo de Martins Araújo, programas como o PPI favorecem o mau pagador e não se configuram como uma medida justa. “Tem gente que fica à espera desses programas para pagar com desconto e acaba se beneficiando. Mas quem paga à vista, paga em dia, não tem vantagem alguma, exceto com o IPTU”, analisa ela, há 27 anos no mercado.

Para o contribuinte regular, assim como para a contadora, a medida também não agrada. Além de criticar o Brasil, que é considerando o segundo país no ranking de cobradores de impostos e o último na lista dos que retornam este dinheiro à sociedade, o representante comercial José de Castro Jorge, 48 anos, endossa o discurso de Rosana.

“Acho errado estes programas, mas se formos apontar o que está errado neste país”, se indigna. “Uma das coisas é o imposto recolhido que é muito alto e pouco se faz com o dinheiro. Às vezes atraso o IPTU, mas nunca precisei renegociar. O valor do imposto está muito além do que recebemos de retorno”, desabafa.

Há, também, quem apoie, mas evita usar o benefício porque se preocupa em pagar em dia.“Acho certo dar o benefício para quem está irregular. Às vezes atraso algumas parcelas, mas nunca precisei negociar”, diz a dona de casa Maria da Conceição Pinto, 33 anos.

Entretanto, ela faz uma observação de que os programa poderiam ser mais imparciais. “Acho que quem paga à vista também deveria ter benefícios”.

O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul), Gustavo Ferreira Lopes afirma que, dentro do princípio da legalidade, os programas de renegociação que incentivam o devedor a quitar os débitos são regulares.

Mas o advogado explica também que, apesar da tentativa do município de Campo Grande em reaver parte dos impostos atrasados, essas dívidas são consideradas “irrecuperáveis”. “Às vezes a dívida já até prescreveu, mas o contribuinte vai lá e consegue pagar com desconto. Era um dinheiro que já era considerado como irrecuperável”, explica.

Lopes lembra que apesar da manobra de alguns contribuintes em esperarem os refinanciamentos, para pagar com desconto, as sanções e penalidades não deixam de acontecer. “Os inadimplentes sofrem sanções, ou seja, ele será beneficiado por um lado no momento de quitar a dívida com desconto, mas vai ter penalidades também, como deixar até de participar de licitações”.

O representante da OAB ainda afairma que em alguns casos, como o pequeno empresário que acaba “quebrando” e não consegue quitar as taxas e tributos, é possível encontrar nestes programas uma maneira de se regularizar financeiramente. “Isso acontece muito. Inclusive existe um levantamento que aponta esses dados”.

Para advogado Wagner Gimenez, 37 anos, deveria haver, também, benefício aos bons pagadores. “Por um lado é bom. Não acho errado reaver o dinheiro para o município, mas é precioso que haja um incentivo a mais para quem paga corretamente”.

Com uma dívida da família que se arrasta há 7 anos, desde que o pai faleceu, o professor Marcos Ramão, 67 anos, viu no PPI do ISSQN uma maneira rápida e bem mais barata de quitar o imposto da mercearia que pertencia ao falecido pai. “A dívida era do meu pai e estava atrapalhando o andamento do inventário”, comentou.

Secretaria de Receita- Para o secretário de Receita do município, Ricardo Vieira Dias, a medida não incentiva o contribuinte inadimplente e explica que não se trata de refinanciamento. "O contribuinte que está devendo vai pagar mais do que paga em dia", diz.

O secretário ainda reforça que o PPI econômico, que arrecada o ISSQN até 31 de agosto, não tem finalidade de receita, mas sim de identificar o contribuinte para criar obstáculos forçando para que a dívida comece a aumentar. "A finalidade é: regularize sua situação porque daqui para frente vamos de forma mais rígida e vamos 'apertar'".

Entre as sanções previstas, Ricardo adianta que haverá cobrança extra-judicial, o que prejudicará e muito aos que pagarem atrasados. Além disso, outra aperto fiscal passará a valer em breve. O contribuinte só poderá emitir nota fiscal quando pagar o imposto antecipado.

Já para o próximo PPI, o do IPTU, ele confirma que o volume de devedores será grande. "Neste caso, o valor arrecadado será expressivo".

Sobre o movimento fraco na central destinada ao PPI, o secretário explica que só vão até o local os que pretendem parcelar as dívidas. "Quem vai pagar à vista não vai até lá porque já recebeu a guia em seu estabelecimento".

O número de contribuintes inadimplentes chega a 45 mil, conforme a prefeitura. Mas Ricardo diz que o montante total da dívida que o município tem a receber, R$ 1,3 bilhão, está relacionado a débitos de uma minoria, ou seja, de grandes devedores. "A maioria dos contribuintes tem dívidas pequenas".